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materia nº 82/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 82/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃONATALINA DE CANOINHAS”.
native_id11299

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.556, de 15/12/2020.
2021-01-11 Sancionado — Ofício n.º 01/2021, Protocolo n.º 02/2021 (via 1Doc)
2020-12-15 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 99/2020 Protocolo n.º 6.547/2020.
2020-12-14 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-12-08 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-12-07 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-12-07 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-12-01 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR
2020-12-01 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2020-11-24 Protocolado — ofício n.º 279/2020 Protocolo n.º 381/2020.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2020 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO 
DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO 
NATALINA DE CANOINHAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, como 
premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2020. 
§ 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de 
Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, 
para este fim, via decreto ou portaria. 
§ 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim 
premiada:
a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso; 
b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso; 
c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso. 
§ 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão 
negativa de tributos municipais. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1CA4-14B8-AA9B-EF84
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as 
regras de participação no concurso. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de novembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1CA4-14B8-AA9B-EF84
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
 O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para a 
concessão de isenção de tributos, relativo ao exercício de 2021, como prêmio 
na Campanha da Decoração Natalina de Canoinhas
.
Considerando que a referida premiação incentivará a população a 
participar da campanha da decoração de natal, bem como que oferecerá 
mais motivação aos turistas e visitantes, proporcionando movimentação à 
economia do município e, também, a nossa população, é de suma 
importância à participação da Administração Municipal neste momento. 
O objetivo da Campanha de Decoração Natalina é o de transformar 
nossa cidade, neste natal, em um verdadeiro espetáculo de luzes e cores, 
assim como já vem ocorrendo em diversas cidades da região, de forma a 
atrair milhares de visitantes. 
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas 
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se 
apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 20 de novembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1CA4-14B8-AA9B-EF84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1CA4-14B8-AA9B-EF84
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/11/2020 23:03:42 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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