br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 84/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 84/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, O IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 42.611 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id11320

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.561, de 18/12/2020.
2021-01-11 Sancionado — Ofício n.º 01/2021, Protocolo n.º 02/2021 (via 1Doc)
2020-12-16 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 105/2020 Protocolo n.º 6.564/2020.
2020-12-15 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-12-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-12-08 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2020-12-08 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-12-08 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-12-07 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-12-07 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-12-03 Protocolado — Ofício n.º 280/2020 Protocolo n.º 397/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
PROJETO DE LEI N. ..../2020 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR 
INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O 
MUNICÍPIO, O IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 42.611 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a desapropriar 
através da presente lei, por absoluto interesse público, declarado 
através do Decreto nº 277/2020, o seguinte imóvel: 
Parágrafo Único: Área de terras com 110.726,81 m² (cento e dez mil, 
setecentos e vinte e seis metros e oitenta e um centímetros quadrados), 
matriculada sob nº. 42.611 no Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Canoinhas/SC, com as seguintes confrontações: início no 
marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, 
Sistema UTM - Datum SIRGAS2000, Este (X) 558.379,855 m e Norte (Y) 
7.105.517,281 m referentes ao meridiano central 51°00; daí, 
confrontando com Matrícula 37.610 
– Brasnile Industrial Ltda., com 
azimute de 159°15 40 e distância de 46,43 m, segue até o marco 2 de 
coordenada Norte (Y) 7.105.473,860 m, Este (X) 558.396,296 m; daí, 
confrontando com Matrícula 37.610 
– Brasnile Industrial Ltda., com 
azimute de 82°03 52 e distância de 8,78 m, segue até o marco 3 de 
coordenada Norte (Y) 7.105.475,07 m, Este (X) 558.405,00 m; daí, 
confrontando com Gleba 02 - Matrícula 39.204, com azimute de 166°55 
28 e distância de 61,36 m, segue até o marco 54 de coordenada Norte 
(Y) 7.105.415,30 m, Este (X) 558.418,88 m; daí, confrontando com 
Gleba 02 - Matrícula 39.204, com azimute de 254°46 36 e distância de 
110,38 m, segue até o marco 53 de coordenada Norte (Y) 7.105.386,32 
m, Este (X) 558.312,38 m; daí, confrontando com Gleba 02 - Matrícula 
39.204, com azimute de 149°35 45 e distância de 77,67 m, segue até o 
marco 52 de coordenada Norte (Y) 7.105.319,33 m, Este (X) 558.351,69 
m; daí, confrontando com Gleba 02 - Matrícula 39.204, com azimute de 
142°37 59 e distância de 72,28 m, segue até o marco 28 de coordenada 
Norte (Y) 7.105.261,89 m, Este (X) 558.395,55 m; daí, confrontando 
com Matrícula 40.140, com azimute de 248°21 13 e distância de 37,89 
m, segue até o marco 29 de coordenada Norte (Y) 7.105.247,910 m, 
Este (X) 558.360,336 m; daí, confrontando com Matrícula 40.140, com 
azimute de 238°36 30 e distância de 40,55 m, segue até o marco 30 de 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B508-022E-F599-454D
 
coordenada Norte (Y) 7.105.226,789 m, Este (X) 558.325,723 m; daí, 
confrontando com Rio Piedade, com azimute de 133°10 13 e distância 
de 51,18 m, segue até o marco 31 de coordenada Norte (Y) 
7.105.191,771 m, Este (X) 558.363,052 m; daí, confrontando com Rio 
Piedade, com azimute de 171°30 56 e distância de 78,35 m, segue até o 
marco 32 de coordenada Norte (Y) 7.105.114,283 m, Este (X) 
558.374,611 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 
130°34 20 e distância de 113,00 m, segue até o marco 33 de 
coordenada Norte (Y) 7.105.040,790 m, Este (X) 558.460,441 m; daí, 
confrontando com Rio Piedade, com azimute de 148°08 14 e distância 
de 79,25 m, segue até o marco 34 de coordenada Norte (Y) 
7.104.973,480 m, Este (X) 558.502,277 m; daí, confrontando com Rio 
Piedade, com azimute de 219°15 48 e distância de 75,36 m, segue até o 
marco 35 de coordenada Norte (Y) 7.104.915,131 m, Este (X) 
558.454,581 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 
187°31 48 e distância de 48,95m, segue até o marco 36 de coordenada 
Norte (Y) 7.104.866,600 m, Este (X) 558.448,166 m; daí, confrontando 
com Rio Piedade, com azimute de 118°23 54 e distância de 22,65 m, 
segue até o marco 37 de coordenada Norte (Y) 7.104.855,830 m, Este 
(X) 558.468,086 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 
131°08 40 e distância de 41,16 m, segue até o marco 38 de coordenada 
Norte (Y) 7.104.828,749 m, Este (X) 558.499,081 m; daí, confrontando 
com Rio Piedade, com azimute de 155°27 52 e distância de 40,57 m, 
segue até o marco 39 de coordenada Norte (Y) 7.104.791,838 m, Este 
(X) 558.515,930 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de 
191°33 12 e distância de 34,27 m, segue até o marco 40 de coordenada 
Norte (Y) 7.104.758,265 m, Este (X) 558.509,067 m; daí, confrontando 
com Rio Piedade, com azimute de 225°05 47 e distância de 70,20 m, 
segue até o marco 41 de coordenada Norte (Y) 7.104.708,707 m, Este 
(X) 558.459,342 m; daí, confrontando com Matrícula 23.265 - Paulo 
Davit Baldo, com azimute de 334°47 00 e distância de 191,83 m, segue 
até o marco 42 de coordenada Norte (Y) 7.104.882,253 m, Este (X) 
558.377,616 m; daí, confrontando com Matrícula 23.265 - Paulo Davit 
Baldo, com azimute de 328°36 37 e distância de 227,06 m, segue até o 
marco 43 de coordenada Norte (Y) 7.105.076,082 m, Este (X) 
558.259,350 m; daí, confrontando com Matrícula 23.265 - Paulo Davit 
Baldo, com azimute de 331°06 02 e distância de 429,92 m, segue até o 
marco 44 de coordenada Norte (Y) 7.105.452,465 m, Este (X) 
558.051,580 m; daí, confrontando com Francisco Assis Bueno, com 
azimute de 63°44 34 e distância de 35,79 m, segue até o marco 45 de 
coordenada Norte (Y) 7.105.468,300 m, Este (X) 558.083,680 m; daí, 
confrontando com Francisco Assis Bueno, com azimute de 79°57 48 e 
distância de 24,63 m, segue até o marco 46 de coordenada Norte (Y) 
7.105.472,59 m, Este (X) 558.107,93 m; daí, confrontando com 
Francisco Assis Bueno, com azimute de 79°57 48 e distância de 22,67 
m, segue até o marco 47 de coordenada Norte (Y) 7.105.476,54 m, Este 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B508-022E-F599-454D
 
(X) 558.130,26 m; daí, confrontando com Matrícula 38.007, com 
azimute de 79°57 48 e distância de 42,82 m, segue até o marco 48 de 
coordenada Norte (Y) 7.105.484,01 m, Este (X) 558.172,42 m; daí, 
confrontando com Matrícula 25.226, com azimute de 79°57 48 e 
distância de 42,82 m, segue até o marco 49 de coordenada Norte (Y) 
7.105.491,47 m, Este (X) 558.214,59 m; daí, confrontando com Rua 
Francisco B. de Oliveira, com azimute de 79°57 48 e distância de 21,64 
m, segue até o marco 50 de coordenada Norte (Y) 7.105.495,240 m, 
Este (X) 558.235,895 m; daí, confrontando com Matrícula 32.810, com 
azimute de 81°17 43 e distância de 56,81 m, segue até o marco 51 de 
coordenada Norte (Y) 7.105.503,84 m, Este (X) 558.292,05 m; 
Finalmente do marco 51 segue até o marco 1, (início da descrição), 
confrontando com Matrícula 136, com azimute de 81°17 43 , e distância 
de 88,83 m, fechando assim o perímetro acima descrito. Perímetro: 
2.295,10 metros. 
Art. 2º. A desapropriação do imóvel descrito no Parágrafo Único do art. 
1º desta Lei ocorrerá com ônus financeiro ao Município de Canoinhas, 
no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), 
conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação e Vistoria. 
Parágrafo Único: A área a ser desapropriada será destinada à 
implantação de um novo Cemitério Municipal, haja vista que no local do 
imóvel já se encontra um cemitério particular, denominado Jardim das 
Hortênsias, tendo em vista a lotação e a ausência de vagas no Cemitério 
Municipal de Canoinhas. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Canoinhas, 02 de dezembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B508-022E-F599-454D
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização desta 
Egrégia Casa Legislativa, para que o Executivo Municipal 
proceda à desapropriação, por interesse público, e com ônus 
financeiro para o Município, visto que o imóvel pertence a 
Tânia Regina Sorg, Eliane Cristina Sorg Plácido e Mariane 
Thaise Sorg Szczerbowski. 
Outrossim, ressalta-se que a área a ser desapropriada será 
destinada a instalação de um novo Cemitério Municipal, haja 
visto a escassez de vagas disponíveis no Cemitério Municipal 
atualmente utilizado. 
Assim, o absoluto interesse público se consubstancia uma vez 
que a referida área oferece as melhores condições para o 
objeto ao qual se destina, uma vez que o imóvel já é utilizado 
para esta finalidade. A busca por outra área pelo Município 
obstaculizaria a utilização, ao menos de imediato, haja visto a 
complexidade documental que envolve a habilitação de áreas 
para esta utilização específica. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas 
Excelências a apreciação da presente matéria e sua 
conseqüente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas 
Excelências e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Canoinhas/SC, 02 de dezembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B508-022E-F599-454D

open original →