PROJETO DE LEI N. ..../2020
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR
INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O
MUNICÍPIO, O IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 42.611 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a desapropriar
através da presente lei, por absoluto interesse público, declarado
através do Decreto nº 277/2020, o seguinte imóvel:
Parágrafo Único: Área de terras com 110.726,81 m² (cento e dez mil,
setecentos e vinte e seis metros e oitenta e um centímetros quadrados),
matriculada sob nº. 42.611 no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas/SC, com as seguintes confrontações: início no
marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas,
Sistema UTM - Datum SIRGAS2000, Este (X) 558.379,855 m e Norte (Y)
7.105.517,281 m referentes ao meridiano central 51°00; daí,
confrontando com Matrícula 37.610
– Brasnile Industrial Ltda., com
azimute de 159°15 40 e distância de 46,43 m, segue até o marco 2 de
coordenada Norte (Y) 7.105.473,860 m, Este (X) 558.396,296 m; daí,
confrontando com Matrícula 37.610
– Brasnile Industrial Ltda., com
azimute de 82°03 52 e distância de 8,78 m, segue até o marco 3 de
coordenada Norte (Y) 7.105.475,07 m, Este (X) 558.405,00 m; daí,
confrontando com Gleba 02 - Matrícula 39.204, com azimute de 166°55
28 e distância de 61,36 m, segue até o marco 54 de coordenada Norte
(Y) 7.105.415,30 m, Este (X) 558.418,88 m; daí, confrontando com
Gleba 02 - Matrícula 39.204, com azimute de 254°46 36 e distância de
110,38 m, segue até o marco 53 de coordenada Norte (Y) 7.105.386,32
m, Este (X) 558.312,38 m; daí, confrontando com Gleba 02 - Matrícula
39.204, com azimute de 149°35 45 e distância de 77,67 m, segue até o
marco 52 de coordenada Norte (Y) 7.105.319,33 m, Este (X) 558.351,69
m; daí, confrontando com Gleba 02 - Matrícula 39.204, com azimute de
142°37 59 e distância de 72,28 m, segue até o marco 28 de coordenada
Norte (Y) 7.105.261,89 m, Este (X) 558.395,55 m; daí, confrontando
com Matrícula 40.140, com azimute de 248°21 13 e distância de 37,89
m, segue até o marco 29 de coordenada Norte (Y) 7.105.247,910 m,
Este (X) 558.360,336 m; daí, confrontando com Matrícula 40.140, com
azimute de 238°36 30 e distância de 40,55 m, segue até o marco 30 de
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B508-022E-F599-454D
coordenada Norte (Y) 7.105.226,789 m, Este (X) 558.325,723 m; daí,
confrontando com Rio Piedade, com azimute de 133°10 13 e distância
de 51,18 m, segue até o marco 31 de coordenada Norte (Y)
7.105.191,771 m, Este (X) 558.363,052 m; daí, confrontando com Rio
Piedade, com azimute de 171°30 56 e distância de 78,35 m, segue até o
marco 32 de coordenada Norte (Y) 7.105.114,283 m, Este (X)
558.374,611 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de
130°34 20 e distância de 113,00 m, segue até o marco 33 de
coordenada Norte (Y) 7.105.040,790 m, Este (X) 558.460,441 m; daí,
confrontando com Rio Piedade, com azimute de 148°08 14 e distância
de 79,25 m, segue até o marco 34 de coordenada Norte (Y)
7.104.973,480 m, Este (X) 558.502,277 m; daí, confrontando com Rio
Piedade, com azimute de 219°15 48 e distância de 75,36 m, segue até o
marco 35 de coordenada Norte (Y) 7.104.915,131 m, Este (X)
558.454,581 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de
187°31 48 e distância de 48,95m, segue até o marco 36 de coordenada
Norte (Y) 7.104.866,600 m, Este (X) 558.448,166 m; daí, confrontando
com Rio Piedade, com azimute de 118°23 54 e distância de 22,65 m,
segue até o marco 37 de coordenada Norte (Y) 7.104.855,830 m, Este
(X) 558.468,086 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de
131°08 40 e distância de 41,16 m, segue até o marco 38 de coordenada
Norte (Y) 7.104.828,749 m, Este (X) 558.499,081 m; daí, confrontando
com Rio Piedade, com azimute de 155°27 52 e distância de 40,57 m,
segue até o marco 39 de coordenada Norte (Y) 7.104.791,838 m, Este
(X) 558.515,930 m; daí, confrontando com Rio Piedade, com azimute de
191°33 12 e distância de 34,27 m, segue até o marco 40 de coordenada
Norte (Y) 7.104.758,265 m, Este (X) 558.509,067 m; daí, confrontando
com Rio Piedade, com azimute de 225°05 47 e distância de 70,20 m,
segue até o marco 41 de coordenada Norte (Y) 7.104.708,707 m, Este
(X) 558.459,342 m; daí, confrontando com Matrícula 23.265 - Paulo
Davit Baldo, com azimute de 334°47 00 e distância de 191,83 m, segue
até o marco 42 de coordenada Norte (Y) 7.104.882,253 m, Este (X)
558.377,616 m; daí, confrontando com Matrícula 23.265 - Paulo Davit
Baldo, com azimute de 328°36 37 e distância de 227,06 m, segue até o
marco 43 de coordenada Norte (Y) 7.105.076,082 m, Este (X)
558.259,350 m; daí, confrontando com Matrícula 23.265 - Paulo Davit
Baldo, com azimute de 331°06 02 e distância de 429,92 m, segue até o
marco 44 de coordenada Norte (Y) 7.105.452,465 m, Este (X)
558.051,580 m; daí, confrontando com Francisco Assis Bueno, com
azimute de 63°44 34 e distância de 35,79 m, segue até o marco 45 de
coordenada Norte (Y) 7.105.468,300 m, Este (X) 558.083,680 m; daí,
confrontando com Francisco Assis Bueno, com azimute de 79°57 48 e
distância de 24,63 m, segue até o marco 46 de coordenada Norte (Y)
7.105.472,59 m, Este (X) 558.107,93 m; daí, confrontando com
Francisco Assis Bueno, com azimute de 79°57 48 e distância de 22,67
m, segue até o marco 47 de coordenada Norte (Y) 7.105.476,54 m, Este
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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(X) 558.130,26 m; daí, confrontando com Matrícula 38.007, com
azimute de 79°57 48 e distância de 42,82 m, segue até o marco 48 de
coordenada Norte (Y) 7.105.484,01 m, Este (X) 558.172,42 m; daí,
confrontando com Matrícula 25.226, com azimute de 79°57 48 e
distância de 42,82 m, segue até o marco 49 de coordenada Norte (Y)
7.105.491,47 m, Este (X) 558.214,59 m; daí, confrontando com Rua
Francisco B. de Oliveira, com azimute de 79°57 48 e distância de 21,64
m, segue até o marco 50 de coordenada Norte (Y) 7.105.495,240 m,
Este (X) 558.235,895 m; daí, confrontando com Matrícula 32.810, com
azimute de 81°17 43 e distância de 56,81 m, segue até o marco 51 de
coordenada Norte (Y) 7.105.503,84 m, Este (X) 558.292,05 m;
Finalmente do marco 51 segue até o marco 1, (início da descrição),
confrontando com Matrícula 136, com azimute de 81°17 43 , e distância
de 88,83 m, fechando assim o perímetro acima descrito. Perímetro:
2.295,10 metros.
Art. 2º. A desapropriação do imóvel descrito no Parágrafo Único do art.
1º desta Lei ocorrerá com ônus financeiro ao Município de Canoinhas,
no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação e Vistoria.
Parágrafo Único: A área a ser desapropriada será destinada à
implantação de um novo Cemitério Municipal, haja vista que no local do
imóvel já se encontra um cemitério particular, denominado Jardim das
Hortênsias, tendo em vista a lotação e a ausência de vagas no Cemitério
Municipal de Canoinhas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas, 02 de dezembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para que o Executivo Municipal
proceda à desapropriação, por interesse público, e com ônus
financeiro para o Município, visto que o imóvel pertence a
Tânia Regina Sorg, Eliane Cristina Sorg Plácido e Mariane
Thaise Sorg Szczerbowski.
Outrossim, ressalta-se que a área a ser desapropriada será
destinada a instalação de um novo Cemitério Municipal, haja
visto a escassez de vagas disponíveis no Cemitério Municipal
atualmente utilizado.
Assim, o absoluto interesse público se consubstancia uma vez
que a referida área oferece as melhores condições para o
objeto ao qual se destina, uma vez que o imóvel já é utilizado
para esta finalidade. A busca por outra área pelo Município
obstaculizaria a utilização, ao menos de imediato, haja visto a
complexidade documental que envolve a habilitação de áreas
para esta utilização específica.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua
conseqüente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas
Excelências e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 02 de dezembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
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