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materia nº 85/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 85/2020 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id11326

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.555 de 10/12/2020
2021-01-13 Sancionado — Ofício n.º 001/2021 Protocolo n.º 002/2021.
2020-12-09 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 97/2020 Protocolo n.º 6463/2020.
2020-12-08 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-12-07 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-12-07 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-12-07 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-12-07 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-12-07 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-12-07 Protocolado — Ofício n.° 285/2020 Protocolo n.º 398/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
PROJETO DE LEI Nº ________/2020 
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA 
CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover 
repasse público no exercício financeiro de 2020, à título de subvenção social, 
auxílio ou contribuição, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada:
I 
– Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins 
lucrativos, até o valor de R$ 483.208,23 (quatrocentos e oitenta e três mil, 
duzentos e oito reais e vinte e três centavos), destinados a cobrir parte das 
despesas para a aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada, 
diante do dano apresentado no aparelho e da inviabilidade do conserto. 
§ 1º. O valor de repasse indicado no inciso I deste artigo tem por base o rateio 
entre os Municípios que se utilizam do serviço prestado com o auxílio do 
aparelho, o qual concluiu que o Município de Canoinhas corresponde ao valor 
de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), per capta, considerando-se o 
número de habitantes. 
§ 2º. Caberá à entidade mencionada no inciso I, arcar com os custos 
complementares necessários para a desinstalação do aparelho danificado e 
para a instalação do novo aparelho de tomografia computadorizada e demais
serviços complementares a estes. 
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º 
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a 
critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AFC8-AC64-8BF5-DB65
 
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos 
os objetivos e finalidades de que trata esta lei ou não forem apresentadas às 
prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos 
incondicionalmente. 
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis 
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. 
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do 
termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade 
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da 
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando 
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei 
Federal 4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse 
público. 
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente 
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000 e, ainda, 
no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas 
alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina. 
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da 
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em 
conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes de 
termos de ajuste com esta municipalidade. 
 
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o 
exercício de 2020, no valor de até R$ 258.208,23 (duzentos e cinquenta e 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AFC8-AC64-8BF5-DB65
 
oito mil, duzentos e oito reais e vinte e três centavos), com a seguinte 
classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade 
4.4.50.00.00.00.00 
– Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos......................................................................................258.208,23 
Recursos 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 
Art. 6°. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos 
provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 
258.208,23 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oito reais e vinte 
e três centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada 
no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurs
o 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Arrecadação 
Estimada no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação 
no exercício (C=B￾A)
D 
Valor a ser 
utilizado 
para fins 
deste decreto 
(D<=C) 
10200 21.523.721,74 21.781.929,97 258.208,23 258.208,23 
TOTAL 258.208,23 
 Fonte: SMAFO/2020 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o 
exercício de 2020, no valor de até R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco 
mil reais), com a seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade 
4.4.50.00.00.00.00 
– Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos......................................................................................225.000,00 
Recursos 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 
Art. 8º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 7º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 225.000,00 
(duzentos e vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação 
institucional: 
I) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AFC8-AC64-8BF5-DB65
 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas....................................................................225.000,00 
Recursos 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias. 
Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei trata de concessão de subvenção ao Hospital 
Santa Cruz de Canoinhas, objetivando cobrir parte das despesas para a 
aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada. 
A aquisição justifica-se diante da falha apresentada no tubo de Raio-X do 
equipamento atual, sendo este essencial para a funcionalidade do aparelho, 
além do parecer emitido pela empresa Hexamedical que realizou vistoria 
técnica e indicou pela inviabilidade do conserto, em razão dos altos custos com 
a substituição da peça, associado ao tempo de garantia. 
Diante do cenário desolador causado pela pandemia causada pelo Novo 
Corona Vírus e da extrema necessidade de uso deste aparelho para fins de 
identificação de possíveis complicações ocasionadas pela doença COVID-19, a 
aquisição se torna essencial. 
Nesse sentido, os Municípios consorciados pelo Cisamurc que se utilizam 
do serviço realizado por meio do aparelho de tomografia computadorizada 
acordaram pelo rateio per capta, onde cada Município arcará com parte do 
valor destinado a custear a aquisição do novo aparelho. (Documento anexo). 
O custo total do aparelho corresponde ao montante de R$ 862.950,00 
(oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais) e, diante do 
número de habitantes do Município de Canoinhas, concluiu-se que esta arcará 
com o valor de R$ 8,90 per capta. Assim, coube ao Município de Canoinhas, a 
contribuição com o valor de R$ 483.208,23 à título de subvenção social para 
custeio. 
Ressaltamos a importância dos serviços prestados pelo HSCC à 
comunidade canoinhense e também à comunidade da região, especialmente, 
diante do atual cenário ocasionado pela pandemia do Covid. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AFC8-AC64-8BF5-DB65

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