PROJETO DE LEI Nº ________/2020
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA
CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
repasse público no exercício financeiro de 2020, à título de subvenção social,
auxílio ou contribuição, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada:
I
– Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, até o valor de R$ 483.208,23 (quatrocentos e oitenta e três mil,
duzentos e oito reais e vinte e três centavos), destinados a cobrir parte das
despesas para a aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada,
diante do dano apresentado no aparelho e da inviabilidade do conserto.
§ 1º. O valor de repasse indicado no inciso I deste artigo tem por base o rateio
entre os Municípios que se utilizam do serviço prestado com o auxílio do
aparelho, o qual concluiu que o Município de Canoinhas corresponde ao valor
de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), per capta, considerando-se o
número de habitantes.
§ 2º. Caberá à entidade mencionada no inciso I, arcar com os custos
complementares necessários para a desinstalação do aparelho danificado e
para a instalação do novo aparelho de tomografia computadorizada e demais
serviços complementares a estes.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a
critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos
os objetivos e finalidades de que trata esta lei ou não forem apresentadas às
prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos
incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei
Federal 4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse
público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000 e, ainda,
no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas
alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em
conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes de
termos de ajuste com esta municipalidade.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o
exercício de 2020, no valor de até R$ 258.208,23 (duzentos e cinquenta e
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oito mil, duzentos e oito reais e vinte e três centavos), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60
– Ações de Média e Alta Complexidade
4.4.50.00.00.00.00
– Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos......................................................................................258.208,23
Recursos 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 6°. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$
258.208,23 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oito reais e vinte
e três centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada
no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurs
o
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Arrecadação
Estimada no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação
no exercício (C=BA)
D
Valor a ser
utilizado
para fins
deste decreto
(D<=C)
10200 21.523.721,74 21.781.929,97 258.208,23 258.208,23
TOTAL 258.208,23
Fonte: SMAFO/2020
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Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o
exercício de 2020, no valor de até R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco
mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60
– Ações de Média e Alta Complexidade
4.4.50.00.00.00.00
– Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos......................................................................................225.000,00
Recursos 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 8º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 7º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60
– Ações de Média e Alta Complexidade
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4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações
Diretas....................................................................225.000,00
Recursos 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de concessão de subvenção ao Hospital
Santa Cruz de Canoinhas, objetivando cobrir parte das despesas para a
aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada.
A aquisição justifica-se diante da falha apresentada no tubo de Raio-X do
equipamento atual, sendo este essencial para a funcionalidade do aparelho,
além do parecer emitido pela empresa Hexamedical que realizou vistoria
técnica e indicou pela inviabilidade do conserto, em razão dos altos custos com
a substituição da peça, associado ao tempo de garantia.
Diante do cenário desolador causado pela pandemia causada pelo Novo
Corona Vírus e da extrema necessidade de uso deste aparelho para fins de
identificação de possíveis complicações ocasionadas pela doença COVID-19, a
aquisição se torna essencial.
Nesse sentido, os Municípios consorciados pelo Cisamurc que se utilizam
do serviço realizado por meio do aparelho de tomografia computadorizada
acordaram pelo rateio per capta, onde cada Município arcará com parte do
valor destinado a custear a aquisição do novo aparelho. (Documento anexo).
O custo total do aparelho corresponde ao montante de R$ 862.950,00
(oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais) e, diante do
número de habitantes do Município de Canoinhas, concluiu-se que esta arcará
com o valor de R$ 8,90 per capta. Assim, coube ao Município de Canoinhas, a
contribuição com o valor de R$ 483.208,23 à título de subvenção social para
custeio.
Ressaltamos a importância dos serviços prestados pelo HSCC à
comunidade canoinhense e também à comunidade da região, especialmente,
diante do atual cenário ocasionado pela pandemia do Covid.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
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