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materia nº 86/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 86/2020 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id11327

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.554 de 10/12/2020.
2021-01-13 Sancionado — Ofício n.º 001/2021 Protocolo n.º 002/2021
2020-12-09 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 98/2020 Protocolo n.º 6.464/2020
2020-12-08 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-12-07 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-12-07 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-12-07 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-12-07 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-12-07 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-12-07 Protocolado — Ofício n.º 284/2020 Protocolo n.º 399/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. ..../2020 
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos 
do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal 
nº 3.869/2005, para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde em 
virtude do “Estado de Calamidade Pública” na área da Saúde do Município 
de Canoinhas, nos termos do Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 
2020, para implementar as ações de atendimento e combate aos efeitos 
danosos do Coronavírus (Covid-19). 
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria 
Municipal de Saúde, visando enfrentamento ao coronavírus (Covid-19): 
I 
– 02 (dois) enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais e 
vencimento de R$ 3.306,30 (três mil, trezentos e seis reais e trinta 
centavos) mensais, com curso superior em Enfermagem e respectivo 
registro no Conselho Profissional; 
II 
– 04 (quatro) técnicos de enfermagem, com carga horária de 40 horas 
semanais e vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e 
três reais e cinquenta e três centavos) mensais, com curso técnico em 
enfermagem e respectivo registro no Conselho Profissional. 
Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior, será feita 
mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com a Lei 
3.869/2005. 
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo 
de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo 
prazo. 
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao 
Regime Geral de Previdência Social (INSS). 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D4BC-56A2-9D17-2472
 
Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente lei correrão 
por conta de dotações do Orçamento vigente. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Canoinhas, 07 de dezembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D4BC-56A2-9D17-2472
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reestruturar a equipe do 
Centro de Triagem Covid-19, uma vez que o mesmo constitui-se num 
serviço essencial, ininterrupto, de urgência e emergência e de interesse 
público. 
Essa reestruturação se faz necessária, pois recentemente o número 
de pessoas contaminadas pelo Covid-19 aumentou substancialmente no 
âmbito do Município, atingindo inclusive, integrantes das equipes de 
saúde que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia. 
A dificuldade de manutenção da escala de trabalho com o número 
reduzido de servidores, face os afastamentos, pode comprometer a 
qualidade e continuidade da prestação dos serviços num momento crítico 
de enfrentamento. 
Nesse sentido, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
projeto de lei. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se 
às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua 
consequente aprovação. 
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D4BC-56A2-9D17-2472

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