PROJETO DE LEI N. ..../2020
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos
do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal
nº 3.869/2005, para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde em
virtude do “Estado de Calamidade Pública” na área da Saúde do Município
de Canoinhas, nos termos do Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de
2020, para implementar as ações de atendimento e combate aos efeitos
danosos do Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria
Municipal de Saúde, visando enfrentamento ao coronavírus (Covid-19):
I
– 02 (dois) enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais e
vencimento de R$ 3.306,30 (três mil, trezentos e seis reais e trinta
centavos) mensais, com curso superior em Enfermagem e respectivo
registro no Conselho Profissional;
II
– 04 (quatro) técnicos de enfermagem, com carga horária de 40 horas
semanais e vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e
três reais e cinquenta e três centavos) mensais, com curso técnico em
enfermagem e respectivo registro no Conselho Profissional.
Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior, será feita
mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com a Lei
3.869/2005.
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo
de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo
prazo.
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao
Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D4BC-56A2-9D17-2472
Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas, 07 de dezembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reestruturar a equipe do
Centro de Triagem Covid-19, uma vez que o mesmo constitui-se num
serviço essencial, ininterrupto, de urgência e emergência e de interesse
público.
Essa reestruturação se faz necessária, pois recentemente o número
de pessoas contaminadas pelo Covid-19 aumentou substancialmente no
âmbito do Município, atingindo inclusive, integrantes das equipes de
saúde que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia.
A dificuldade de manutenção da escala de trabalho com o número
reduzido de servidores, face os afastamentos, pode comprometer a
qualidade e continuidade da prestação dos serviços num momento crítico
de enfrentamento.
Nesse sentido, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se
às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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