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PROJETO DE LEI Nº _____/2020
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica desafetada a área de 530,00 m² (quinhentos e trinta metros
quadrados) do bem público de uso comum do povo identificado pela
matrícula n°. 7.216, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Canoinhas/SC, conforme mapa e memorial descritivo anexos, os quais
passam a ser partes integrantes da presente lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B244-B57D-130B-EC7A
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a desafetação da área de 530,00 m²
(quinhentos e trinta metros quadrados), matriculada sob o nº. 7.216, no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.
Cumpre esclarecer que a aludida área refere-se à parte final da Rua
Fauri de Lima a qual, entretanto, nunca foi aberta.
Neste contexto, a desafetação é necessária para possibilitar futura
cessão de uso da referida área para instalação/ampliação de empresa no
Município, dando, assim, efetiva utilidade ao imóvel.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B244-B57D-130B-EC7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/12/2020 17:13:25 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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