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materia nº 87/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 87/2020 QUE "“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”.
native_id11337

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.562, de 01/01/2021
2021-01-11 Sancionado — Ofício n.º 01/2021 Protocolo n.º 02/2021
2020-12-22 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º113/2020 Protocolo n.º 6.640/2020
2020-12-21 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-12-15 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-12-14 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-12-14 Com Parecer — Parecer favorável da CJR.
2020-12-08 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-12-08 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário
2020-12-08 Protocolado — Ofício n.º 286/2020 Protocolo n.º 402/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2020 
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica desafetada a área de 530,00 m² (quinhentos e trinta metros 
quadrados) do bem público de uso comum do povo identificado pela 
matrícula n°. 7.216, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca 
de Canoinhas/SC, conforme mapa e memorial descritivo anexos, os quais 
passam a ser partes integrantes da presente lei. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B244-B57D-130B-EC7A
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva a desafetação da área de 530,00 m² 
(quinhentos e trinta metros quadrados), matriculada sob o nº. 7.216, no 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC. 
Cumpre esclarecer que a aludida área refere-se à parte final da Rua 
Fauri de Lima a qual, entretanto, nunca foi aberta. 
Neste contexto, a desafetação é necessária para possibilitar futura 
cessão de uso da referida área para instalação/ampliação de empresa no 
Município, dando, assim, efetiva utilidade ao imóvel. 
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 08 de dezembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B244-B57D-130B-EC7A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B244-B57D-130B-EC7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/12/2020 17:13:25 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B244-B57D-130B-EC7A

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