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materia nº 88/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaProjeto de Lei n.º 88/2020 que "Altera a Lei n.º 4.721, de 11/04/2011"
native_id11338

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-13 Arquivado — Processo arquivado Lei n.º 6.564 de 06/01/2021.
2021-01-13 Sancionado — Ofício n.º 001/2021 Protocolo n.º 002/20201.
2020-12-23 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 115/2021 Protocolo n.º 6647/2021.
2020-12-22 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-12-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-12-14 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-12-14 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR
2020-12-14 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-12-09 Protocolado — Protocolo Interno.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº SD 12020
ALTERA A LEI Nº 4.721, DE 11/04/2011
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte *
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.721, de 11/04/2011, para a seguinte
redação:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ANJOS DE PATAS —
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO BEM ESTAR ANIMAL, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º11.980.820/0001-03, com sede e
foro neste município.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Canoinhas-SC, 07 de dezembro de 2020.
Vérsadora Norma Pereira
Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478

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