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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PODER LEGISLAMO
PROJETO DE LEINº 4% /2020
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO
AUTISTA DE CANOINHAS ”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DO AUTISTA DE CANOINHAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 40.047.303/0001-84, com sede e foro neste município.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 11 de dezembro de 2020.
Paulinho Basílio Norma Pereira
Autor . Autora
, E
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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