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materia nº 876/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 876 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaREQUERIMENTO Nº 876/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A ELABORAÇÃO DE LEI QUE AUTORIZE, A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES A TÍTULO DE CONTRATAÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19. ESTAMOS VIVENDO UM MOMENTO HISTÓRICO MUITO DIFERENCIADO EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, CUJOS REFLEXOS TRANSCENDEM A SAÚDE PÚBLICA E AFETAM A SOCIEDADE COMO UM TODO. NESSE CENÁRIO, TODOS OS ENTES FEDERADOS ESTÃO ADOTANDO DIVERSAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, QUE VÃO DESDE SIMPLES RECOMENDAÇÕES DE HIGIENE E PROTEÇÃO ATÉ O FECHAMENTO DE ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS.
native_id11340

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-12-07 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-12-07 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 876/2020 APROVADO
Excelentíssimo Senhor
Paulinho Basilio
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando que determine, em caráter de urgência, a
elaboração de Lei que autorize, a antecipação de pagamento de parte dos valores a título
de contratações de transporte escolar durante o período de suspensão das aulas, em
decorrência da pandemia do novo coronavírus — COVID 19. Estamos vivendo um
momento histórico muito diferenciado em face da pandemia do novo coronavírus, cujos
reflexos transcendem a saúde pública e afetam a sociedade como um todo. Nesse
cenário, todos os Entes Federados estão adotando diversas medidas de proteção e
enfrentamento ao novo coronavirus, que vão desde simples recomendações de higiene e
proteção até o fechamento de atividades não essenciais. Mesmo assim, o impacto da
pandemia está ocasionando prejuízos econômicos, sociais e humanos que exigem a
mobilização de imensos esforços para o restabelecimento da situação de normalidade. No
conjunto das ações destinadas à garantia do direito à educação, o Município também
disponibiliza transporte escolar aos estudantes da rede pública municipal. Ocorre que a
partir da suspensão das aulas nas escolas municipais, determinada pelo Poder Público no
conjunto das medidas de enfrentamento ao novo coronavirus, a regra geral seria a
correspondente suspensão dos pagamentos. No entanto, essa atitude esta ocasionando
uma queda radical no faturamento dos prestadores de serviços, que cuja recuperação
certamente será muito difícil, podendo, inclusive, provocar a quebra de
várias pequenas empresas. Nesse contexto, e tendo presente que o segmento do
transporte também é essencial à educação, a alternativa mais viável que se apresenta é a
antecipação, em caráter excepcional, dos pagamentos do transporte escolar, até o
máximo de cinquenta por cento do valor mensal de cada contrato, com posterior
compensação quando da retomada dos serviços, tudo isso visando a evitar um problema
ainda maior à Administração Pública e à sociedade.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PODERLEGISLATNO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
A Pandemia atingiu em cheio as famílias dos profissionais autônomos que realizam
transporte escolar. Observe-se, ainda, que IPVA, empréstimos, impostos, taxas,
contribuições, despesas administrativas entre outras, continuam todas vencendo
regularmente.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 07 de dezembro de 2020.
Vereadores
( O
(s leski
Gil Baiano
a
Zenici Dreher
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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