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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 887/2020
APROVADO
Excelentíssimo Senhor
Paulinho Basilio
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regim
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Rassos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Régis Schadeck, Secretário Municipal de Habitação,
solicitando as seguintes informações:
1) Se o município abriu nova licitação para contratação de empresa, visando a
regularização fundiária de loteamentos que estão com escrituras pendentes?
2) Em qual fase encontra-se o processo de regularização fundiária nos bairros e/ou
loteamentos onde estão acontecendo as regularizações?
3) Quais serão os custos arcados pelos moradores para o custeio da regularização
fundiária de suas propriedades? E qual a forma de pagamento disponibilizada para o
cidadão?
4) Quantas regularizações já ocorreram e em quais bairros e/ou loteamentos, por meio
dos Programas Lar Legal, Reurb e através da ADEHASC -— Associação para o
Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina ou demais empresas e/ou
programas contratados ou aderidos pelo município? E quais os valores pagos pelos
moradores?
5) Quais os procedimentos que serão adotados pela prefeitura nos casos de
regularização fundiária que tenha necessidade de elaboração de Estudo Técnico
Ambiental em cumprimento as determinações das Lei Federais nº 12.651/2012, nº
13.465/2017 e Decreto 9.310/2018? Neste caso, haverá custo adicional aos proprietários?
Sendo positivo, qual o valor?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 14 de dezembro de 2020.
rma Pereira
Vereallora
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