PROJETO DE LEI ____/2021
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição salarial
de 4,52% relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
acumulado no período de janeiro/2020 a dezembro/2020, na remuneração dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados.
Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a
reposição salarial de que trata o art. 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 (um)
salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados para o valor deste, ou
seja, R$ 1.100,00, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para os
agentes públicos do Município de Canoinhas.
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para os
servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo ativos, inativos e pensionistas.
Art. 5º. Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2021, no
valor de R$ 2.888,24, para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério
de que trata a Lei Complementar Municipal nº 038/2011.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F138-3416-2633-3F3A
Art. 6º. Fica concedida a reposição, relativa ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de janeiro/2020 a dezembro/2020,
prevista no artigo 1º, aos agentes políticos.
Art. 7º. A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos agentes comunitários
de Saúde, visto que o piso salarial da categoria foi fixado pela Lei Municipal nº 6.463,
de 13/12/2019.
Art. 8º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para a concessão
da reposição salarial na remuneração dos servidores públicos municipais
efetivos e comissionados do Município de Canoinhas.
A reposição salarial leva em conta o índice de inflação medido pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período
dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, o
qual apresentou percentual acumulado de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e
dois por cento).
A reposição salarial acima informada visa atingir, também, aos
servidores do Poder Legislativo, ativos, inativos e pensionistas, bem como aos
agentes políticos.
A utilização do IPCA como índice de referência tem como parâmetro o
disposto no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 do
Governo Federal, bem como, em atenção às orientações da Presidência do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Ofício Circular
TCE/SC/GAP/PRES/ 23/2020).
Da mesma forma, o presente projeto de lei estabelece o piso salarial do
magistério para o exercício de 2021, para o nível I, classe 1 da tabela constante
na LCM nº 38/2011, no valor de R$ 2.888,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e
oito reais e vinte e quatro centavos), respeitando o estabelecido pela Portaria
Interministerial nº 3 do Governo Federal, a qual revisou o valor mínimo
nacional a ser investido por aluno anualmente e que serve de parâmetro para a
fixação do piso nacional do magistério.
Assim para que os servidores do Município de Canoinhas não tenham
defasagem em seus salários, sugerimos a reposição nos termos em que
apresentado por este Projeto de Lei.
Certo que o presente projeto terá a aprovação de todos, antecipo
agradecimento.
Sem mais, subscrevo-me,
Canoinhas, 13 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F138-3416-2633-3F3A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/01/2021 14:52:16 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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