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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaPROJETO DE LEI N.° 01/2021 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11359

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 04/2021 Protocolo 251/2021.
2021-01-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2021-01-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2021-01-18 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-01-18 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2021-01-18 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-01-18 Apresentado no Plenario — Apresentado no Plenário.
2021-01-14 Protocolado — Ofício n.º 02/2021 Protocolo n.º 005/2021.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ____/2021 
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição salarial 
de 4,52% relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 
acumulado no período de janeiro/2020 a dezembro/2020, na remuneração dos 
servidores públicos municipais efetivos e comissionados. 
 
Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a 
reposição salarial de que trata o art. 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 (um) 
salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados para o valor deste, ou 
seja, R$ 1.100,00, a partir de 1º de janeiro de 2021. 
Art. 3º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para os 
agentes públicos do Município de Canoinhas. 
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para os 
servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo ativos, inativos e pensionistas. 
 Art. 5º. Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2021, no 
valor de R$ 2.888,24, para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério 
de que trata a Lei Complementar Municipal nº 038/2011. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F138-3416-2633-3F3A
 
Art. 6º. Fica concedida a reposição, relativa ao Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de janeiro/2020 a dezembro/2020, 
prevista no artigo 1º, aos agentes políticos. 
Art. 7º. A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos agentes comunitários 
de Saúde, visto que o piso salarial da categoria foi fixado pela Lei Municipal nº 6.463, 
de 13/12/2019. 
Art. 8º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F138-3416-2633-3F3A
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as), 
O presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para a concessão 
da reposição salarial na remuneração dos servidores públicos municipais 
efetivos e comissionados do Município de Canoinhas. 
A reposição salarial leva em conta o índice de inflação medido pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período 
dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, o 
qual apresentou percentual acumulado de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e 
dois por cento). 
A reposição salarial acima informada visa atingir, também, aos 
servidores do Poder Legislativo, ativos, inativos e pensionistas, bem como aos 
agentes políticos. 
A utilização do IPCA como índice de referência tem como parâmetro o 
disposto no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 do 
Governo Federal, bem como, em atenção às orientações da Presidência do 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Ofício Circular 
TCE/SC/GAP/PRES/ 23/2020). 
Da mesma forma, o presente projeto de lei estabelece o piso salarial do 
magistério para o exercício de 2021, para o nível I, classe 1 da tabela constante 
na LCM nº 38/2011, no valor de R$ 2.888,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e 
oito reais e vinte e quatro centavos), respeitando o estabelecido pela Portaria 
Interministerial nº 3 do Governo Federal, a qual revisou o valor mínimo 
nacional a ser investido por aluno anualmente e que serve de parâmetro para a 
fixação do piso nacional do magistério. 
Assim para que os servidores do Município de Canoinhas não tenham 
defasagem em seus salários, sugerimos a reposição nos termos em que 
apresentado por este Projeto de Lei. 
Certo que o presente projeto terá a aprovação de todos, antecipo 
agradecimento. 
Sem mais, subscrevo-me, 
Canoinhas, 13 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F138-3416-2633-3F3A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/01/2021 14:52:16 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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