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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 02/2021 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11360

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 05/2021 Protocolo 252/2021.
2021-01-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2021-01-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2021-01-18 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-01-18 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2021-01-18 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-01-18 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2021-01-14 Protocolado — Ofício n.º 01/2021 Protocolo n.º 006/2021.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ____/2020 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina, para utilização exclusiva na 22ª Delegacia Regional de Polícia, 
sediada no Município de Canoinhas, o veículo Renegade 1.8 autom., marca 
Jeep, tipo misto caminhoneta, cor preta, álcool/gasolina, ano de 
fabricação/modelo 2020/2021, chassi nº. 98861118XMK361008, renavam 
nº. 01249728719, placa RDS1E40. 
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) 
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, 
podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que 
haja o interesse de qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, 
licenciamento e utilização do veículo serão arcadas pela Polícia Civil do 
Estado de Santa Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de 
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6766-26EE-188D-00C1
Parágrafo Único. É responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6766-26EE-188D-00C1
 JUSTIFICATIVA 
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as); 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de 
uso de veículo à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para uso 
exclusivo da 22ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Canoinhas. 
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida 
entidade é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de 
policiamento, deflagração de operações específicas e na realização de 
investigações. 
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários. 
 Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6766-26EE-188D-00C1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6766-26EE-188D-00C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/01/2021 14:37:14 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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