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PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina, para utilização exclusiva na 22ª Delegacia Regional de Polícia,
sediada no Município de Canoinhas, o veículo Renegade 1.8 autom., marca
Jeep, tipo misto caminhoneta, cor preta, álcool/gasolina, ano de
fabricação/modelo 2020/2021, chassi nº. 98861118XMK361008, renavam
nº. 01249728719, placa RDS1E40.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco)
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso,
podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que
haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação,
licenciamento e utilização do veículo serão arcadas pela Polícia Civil do
Estado de Santa Catarina.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6766-26EE-188D-00C1
Parágrafo Único. É responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou
análoga).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as);
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de
uso de veículo à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para uso
exclusivo da 22ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Canoinhas.
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida
entidade é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de
policiamento, deflagração de operações específicas e na realização de
investigações.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6766-26EE-188D-00C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/01/2021 14:37:14 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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