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PROJETO DE LEI Nº _____/2021
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 6.192/2018, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único
– Os cargos de Assessor Jurídico deverão ser
exercidos por Advogados e terão as seguintes atribuições:
Realizar, sob a supervisão do Procurador Municipal, atividades
jurídicas de assessoramento para fins de atender, no âmbito
administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos
por parte do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e
dos Diretores das Autarquias Municipais; analisar os assuntos que
lhe foram encaminhados pelo Prefeito, Vice Prefeito ou Secretários,
consultando a legislação federal, estadual e municipal, a doutrina, a
jurisprudência e documentos apresentados, de modo a sugerir a
solução jurídica dentro do contexto político administrativo
apropriada para o caso; complementar, analisar e operar
informações necessárias ao prosseguimento de processos
administrativos; participar de reuniões coletivas em âmbito
administrativo em que for convocado pelo Prefeito, Vice Prefeito,
Procurador ou devidamente nomeado para o ato, tais como
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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conselhos municipais, comissões que necessitam de orientação
jurídica no interesse do Chefe do Poder Executivo; auxiliar na
elaboração de pareceres jurídicos, apresentar informações e
relatórios em assuntos jurídicos de que solicitados pelo Prefeito,
pelos Secretários e Diretores de Autarquias Municipais; elaborar
projetos de lei e demais atos normativos solicitados pelo Prefeito,
Vice Prefeito ou Procurador; exercer outras funções compatíveis com
as suas finalidades e objetivos que lhe forem atribuídos pelo
Procurador Municipal e Prefeito Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a adequação da Lei Municipal nº
6.192/2018, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina.
A alteração legislativa proposta atende aos ditames previstos no art.
37, Constituição Federal, para os cargos presentes na estrutura jurídica do
departamento jurídico municipal.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 14 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D91-7203-C038-1893
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/01/2021 15:13:28 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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