br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 03/2021 QUE "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11361

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 15/2021 Protocolo n.º 654/2021.
2021-02-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2021-02-09 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2021-02-08 Com Parecer — Parecer favorável da CJR e voto divergente do Ver. Wilmar Sudoski.
2021-01-18 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-01-18 Apresentado no Plenario — Apresentado no Plenário.
2021-01-14 Protocolado — Ofício n.º 04/2020 Protocolo n.º 07/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº _____/2021 
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 6.192/2018, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único 
– Os cargos de Assessor Jurídico deverão ser 
exercidos por Advogados e terão as seguintes atribuições: 
Realizar, sob a supervisão do Procurador Municipal, atividades 
jurídicas de assessoramento para fins de atender, no âmbito 
administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos 
por parte do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e 
dos Diretores das Autarquias Municipais; analisar os assuntos que 
lhe foram encaminhados pelo Prefeito, Vice Prefeito ou Secretários, 
consultando a legislação federal, estadual e municipal, a doutrina, a 
jurisprudência e documentos apresentados, de modo a sugerir a 
solução jurídica dentro do contexto político administrativo 
apropriada para o caso; complementar, analisar e operar 
informações necessárias ao prosseguimento de processos 
administrativos; participar de reuniões coletivas em âmbito 
administrativo em que for convocado pelo Prefeito, Vice Prefeito, 
Procurador ou devidamente nomeado para o ato, tais como 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0D91-7203-C038-1893
conselhos municipais, comissões que necessitam de orientação 
jurídica no interesse do Chefe do Poder Executivo; auxiliar na 
elaboração de pareceres jurídicos, apresentar informações e 
relatórios em assuntos jurídicos de que solicitados pelo Prefeito, 
pelos Secretários e Diretores de Autarquias Municipais; elaborar 
projetos de lei e demais atos normativos solicitados pelo Prefeito, 
Vice Prefeito ou Procurador; exercer outras funções compatíveis com 
as suas finalidades e objetivos que lhe forem atribuídos pelo 
Procurador Municipal e Prefeito Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 14 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0D91-7203-C038-1893
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva a adequação da Lei Municipal nº 
6.192/2018, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado 
de Santa Catarina. 
A alteração legislativa proposta atende aos ditames previstos no art. 
37, Constituição Federal, para os cargos presentes na estrutura jurídica do 
departamento jurídico municipal. 
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 14 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0D91-7203-C038-1893
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D91-7203-C038-1893
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/01/2021 15:13:28 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0D91-7203-C038-1893

open original →