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PROJETO DE LEI _____/2021
“ALTERA A LEI Nº. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE CRIA O
MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Mercado Público Municipal de Canoinhas, criado pela Lei Municipal
nº. 3.649/2003, destina-se ao desenvolvimento de atividades ligadas à cultura
popular, ao artesanato e ao comércio de produtos do Município e da região.
Parágrafo Único. O prédio do Mercado Público Municipal é próprio, e será
administrado conjuntamente pela Secretaria de Assistência Social/Segurança
Alimentar e Nutricional - SAN, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e
pela Secretária Municipal do Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º. O Mercado Público Municipal tem por objetivo:
I
- promover a arte e a cultura popular, fortalecendo a identidade cultural local
e regional;
II
- criar espaços destinados à exposição e à comercialização de produtos de
artesanato e da agricultura família.
III
- desenvolver atividades turísticas;
IV - promover ações municipais e regionais para exposição e comercialização
dos produtos.
Art. 3º. O Mercado Público Municipal será administrado por um órgão gestor,
composto por três servidores públicos indicados pelo Chefe do Poder Executivo,
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BB54-8F07-D1E4-8BF2
com suporte técnico e financeiro da Secretaria de Assistência Social, Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Rural e Secretária Municipal do Desenvolvimento
Econômico.
Art. 4º. Para atender aos objetivos do art. 2º desta Lei, o espaço físico do
Mercado Público Municipal será divido em áreas de uso comum (pátio interno,
sanitários e acessos); e áreas de uso comercial (lojas, lanchonete e feira livre).
Parágrafo Único. O uso das diferentes áreas de uso comercial no espaço físico
do Mercado Público Municipal será efetivado através de Licitação.
Art. 5º. As feiras livres classificam-se em:
I
– permanentes: quando realizadas continuadamente, ainda que tenham
caráter periódico;
II
– eventuais: quando realizadas esporadicamente, sem o sentido de
continuidade.
Parágrafo Único. A critério do órgão municipal responsável e desde que tenham
objetos compatíveis entre si, poderão ser realizadas conjuntamente mais de uma
modalidade de feira.
Art. 6º. A utilização de banca em feira livre permanente dar-se-á mediante
permissão remunerada de uso (taxa de manutenção) correspondente a 15
UFM’s mensal.
Art. 7º. As obrigações e proibições aos feirantes serão determinadas pelo
Regimento Interno do Mercado Público Municipal.
Art. 8º. O Mercado Público terá Regimento Interno elaborado e regulamentado
pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
– COMSEA,
homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 9º. O Município destinará anualmente verba orçamentária destinada ao
apoio às atividades e manutenção do Mercado Público.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo da dotação
orçamentária do Município de Canoinhas.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário da Lei nº. 3.649, de 23 de dezembro de 2003,
revogando a Lei n. 2.597 de 29 de setembro de 1993 e as demais disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as);
O presente Projeto de Lei visa à alteração da Lei Municipal nº. 3.649
para adequar o funcionamento do Mercado Público Municipal à atual realidade
do Município de Canoinhas.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB54-8F07-D1E4-8BF2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/01/2021 15:01:24 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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