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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 04/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE CRIA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11362

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 12/2021 Protocolo n.º 652/2021.
2021-02-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2021-02-08 Aprovado em primeira votacao — Aprovado o projeto de lei substitutivo em 1ª votação.
2021-02-08 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-02-08 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2021-01-18 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-01-18 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2021-01-14 Protocolado — Ofício n.º 03/2021 Protocolo n.º 08/2021.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2021 
“ALTERA A LEI Nº. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE CRIA O 
MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. O Mercado Público Municipal de Canoinhas, criado pela Lei Municipal 
nº. 3.649/2003, destina-se ao desenvolvimento de atividades ligadas à cultura 
popular, ao artesanato e ao comércio de produtos do Município e da região. 
Parágrafo Único. O prédio do Mercado Público Municipal é próprio, e será 
administrado conjuntamente pela Secretaria de Assistência Social/Segurança 
Alimentar e Nutricional - SAN, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e 
pela Secretária Municipal do Desenvolvimento Econômico. 
Art. 2º. O Mercado Público Municipal tem por objetivo: 
I 
- promover a arte e a cultura popular, fortalecendo a identidade cultural local 
e regional; 
II 
- criar espaços destinados à exposição e à comercialização de produtos de 
artesanato e da agricultura família. 
III 
- desenvolver atividades turísticas; 
IV - promover ações municipais e regionais para exposição e comercialização 
dos produtos. 
Art. 3º. O Mercado Público Municipal será administrado por um órgão gestor, 
composto por três servidores públicos indicados pelo Chefe do Poder Executivo, 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BB54-8F07-D1E4-8BF2
 
com suporte técnico e financeiro da Secretaria de Assistência Social, Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Rural e Secretária Municipal do Desenvolvimento 
Econômico. 
Art. 4º. Para atender aos objetivos do art. 2º desta Lei, o espaço físico do 
Mercado Público Municipal será divido em áreas de uso comum (pátio interno, 
sanitários e acessos); e áreas de uso comercial (lojas, lanchonete e feira livre). 
Parágrafo Único. O uso das diferentes áreas de uso comercial no espaço físico 
do Mercado Público Municipal será efetivado através de Licitação. 
Art. 5º. As feiras livres classificam-se em: 
I 
– permanentes: quando realizadas continuadamente, ainda que tenham 
caráter periódico; 
II 
– eventuais: quando realizadas esporadicamente, sem o sentido de 
continuidade. 
Parágrafo Único. A critério do órgão municipal responsável e desde que tenham 
objetos compatíveis entre si, poderão ser realizadas conjuntamente mais de uma 
modalidade de feira. 
Art. 6º. A utilização de banca em feira livre permanente dar-se-á mediante 
permissão remunerada de uso (taxa de manutenção) correspondente a 15 
UFM’s mensal. 
Art. 7º. As obrigações e proibições aos feirantes serão determinadas pelo 
Regimento Interno do Mercado Público Municipal. 
Art. 8º. O Mercado Público terá Regimento Interno elaborado e regulamentado 
pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
– COMSEA, 
homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BB54-8F07-D1E4-8BF2
 
Art. 9º. O Município destinará anualmente verba orçamentária destinada ao 
apoio às atividades e manutenção do Mercado Público. 
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo da dotação 
orçamentária do Município de Canoinhas.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário da Lei nº. 3.649, de 23 de dezembro de 2003, 
revogando a Lei n. 2.597 de 29 de setembro de 1993 e as demais disposições em 
contrário. 
Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BB54-8F07-D1E4-8BF2
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as); 
O presente Projeto de Lei visa à alteração da Lei Municipal nº. 3.649 
para adequar o funcionamento do Mercado Público Municipal à atual realidade 
do Município de Canoinhas. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
 Canoinhas/SC, 13 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB54-8F07-D1E4-8BF2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/01/2021 15:01:24 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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