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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 05/2021 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11363

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 06/2021 Protocolo n.° 253/2021.
2021-01-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2021-01-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2021-01-18 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-01-18 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2021-01-18 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-01-18 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2021-01-14 Protocolado — Ofício nº 06/2021, Protocolo nº 10/2021 (1Doc).

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. ______/2021 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando 
este a viger conforme a seguinte redação: 
Art. 50 
– Fica outorgada a concessão para exploração de serviços 
funerários pelo prazo de até 1 (um) ano, para as empresas 
funerárias instaladas e em operação no Município de Canoinhas, 
sendo: 
a) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio 
Verka); 
b) Funerária Humenhuk LTDA ME; 
c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e 
d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA. 
Parágrafo Único 
– O prazo de concessão a que se refere a nova 
redação do art. 50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de 
publicação desta Lei, que altera a redação anterior do dispositivo 
legal. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias específicas. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 14 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BB19-46BC-8895-5F63
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores: 
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta 
Egrégia Casa Legislativa, para realizar alteração na Lei nº 2.033 de 
26/11/1987, haja vista que a alteração realizada pela Lei nº 6.318 de 
19/12/2018 previa a concessão para exploração de serviços funerários 
pelo prazo de 2 (dois) anos, tendo este se encerrado em 19/12/2020. 
Em razão disso, se faz necessária a presente alteração para fins de 
respaldar a prorrogação dos contratos firmados com as empresas 
funerárias que prestam serviço no município de Canoinhas. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 14 de janeiro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB19-46BC-8895-5F63
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/01/2021 17:06:24 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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