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PROJETO DE LEI Nº. ______/2021
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando
este a viger conforme a seguinte redação:
Art. 50
– Fica outorgada a concessão para exploração de serviços
funerários pelo prazo de até 1 (um) ano, para as empresas
funerárias instaladas e em operação no Município de Canoinhas,
sendo:
a) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio
Verka);
b) Funerária Humenhuk LTDA ME;
c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e
d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA.
Parágrafo Único
– O prazo de concessão a que se refere a nova
redação do art. 50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de
publicação desta Lei, que altera a redação anterior do dispositivo
legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BB19-46BC-8895-5F63
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para realizar alteração na Lei nº 2.033 de
26/11/1987, haja vista que a alteração realizada pela Lei nº 6.318 de
19/12/2018 previa a concessão para exploração de serviços funerários
pelo prazo de 2 (dois) anos, tendo este se encerrado em 19/12/2020.
Em razão disso, se faz necessária a presente alteração para fins de
respaldar a prorrogação dos contratos firmados com as empresas
funerárias que prestam serviço no município de Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 14 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB19-46BC-8895-5F63
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/01/2021 17:06:24 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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