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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEIN.º 06 /2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO
IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
8 1º A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados
e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
8 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com
efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
Art. 2º A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos
produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após sua
publicação.
Canoinhas/SC, 19 de janeiro de 2021.
o cá
Ver. Tati Carvalho Ver. Juliana Maciel
Autora Autora
19
Ver. Zebilda Lemos Ver. Marcos Homer
Autora Autor —
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460 058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da utilização de fogos
de artifício no Município de Canoinhas-SC, tema objeto de discussão em outros
municípios do Estado de Santa Catarina e do Brasil.
Há uma frase popular que diz: o seu direito acaba aonde começa o direito do
outro. Não há Qualquer outra frase capaz de esclarecer tão bem a situação de
desrespeito que é ocasionada com a soltura dos fogos com estampido. Pessoas com
enfermidades, idosos, autistas, animais e crianças sofrem com o que para muitos
trata-se de diversão.
Existem relatos de pessoas que tiveram crises desencadeadas pero barulho,
histórias de animais que morreram em decorrência de festas comemorativas onde há
utilização de fogos com estampido, bem como acidentes em que as pessoas que
manuseavam os fogos se envolveram.
Desta forma, a fim de conscientizar a população de que todos devem respeitar
o próximo, propõe-se este projeto de lei com a certeza de que os Nobres Vereadores
saberão tomar a decisão mais, conveniente parta o Município de Canoinhas.
“
Canoinhas/SC, 15 de janeiro de 2021.
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Ver. Tati Carvalho Ver. Juliana Maciel
Autora Autora
Ver. Zenilda Lemos Ver. Mafcos Homer
Autora 'Auter”
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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