ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 04/2021
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ARTISTA LOCAL
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Esta lei, denominada “Lei de Incentivo ao Artista Local”, dispõe critérios
para contratação de artistas, bandas, músicos, grupos locais e afins, para
apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais,
exposições, shows e similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras,
ou auxilio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, para sua
realização.
Parágrafo único. Esta lei não se aplicará aos shows, eventos, manifestações
artísticas e culturais, e similares, que não receberem recurso financeiro do Poder
Público Municipal direta ou indiretamente para sua realização.
Art. 2º A entidade, produtora cultural, associação, empresa, organizador de
evento, pessoa física ou jurídica, ou similar, que receber suporte, auxílio, apoio,
financiamento, investimento financeiro ou subvenção social, do Poder Público
Municipal ou através dele, para realização de apresentação e/ou manifestações
culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares,
deverá obrigatoriamente alocar no mínimo 30% (trinta por cento) do recurso público
recebido, para contratar artista local para apresentação e/ou exposição naquele
evento que estiver recebendo o recurso. .
81º A liberação dos recursos públicos referidos nesta Lei somente será
concretizada após a entrega de cópia do contrato prévio com os profissionais locais,
devidamente regularizado nos órgãos competentes e que se encontrem em
conformidade com o disposto no caput deste artigo.
82º Entende-se como ártista local, para os fins desta lei, os artistas, músicos,
bandas, grupos 'tulturajs e artísticos, e afins, que tenham como sede o Município de
Canoinhas - Santa Catarina, independente da nacionalidade ou naturalidade dos
mesmos.
83º É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos
io!
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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que os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos
competentes.
Art. 3º Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com
a sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os
órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 4º Será obrigatória a prestação de contas por parte dos contratantes, junto
ao Poder Público, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
$1º O prazo para prestação de contas referido no caput deste artigo será
contado a partir da data de encerramento da programação oficial do evento.
82º O atraso na prestação de contas acarretará na impossibilidade da
empresa responsável em contratar com o Poder Público enquanto não for sanado o
atraso.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei, bem como qualquer fraude,
falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da preservação e incentivo à
cultura local acarretará na impossibilidade do autor em receber, direta ou
indiretamente, recursos do Poder Público Municipal pelo prazo de 08 (oito) anos,
contados a partir da data do fato, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis
e criminais decorrentes dos atos.
Art. 6º Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei deverão
igualmente obedecer ao regulado pela legislação munigipal em vigência.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 29 de janeiro de 2021.
Ver. Ec
arvalho
Autora
Rms Juidho JECA
Ver. Zénilda ver. Juliana Maciel” U
Autora | Autora >
*
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a promoção da cultura no
Município de Canoinhas através da destinação obrigatória de parte de recursos
públicos investidos em eventos culturais na contratação de artistas locais. Desta
forma, todo e qualquer evento cultural ou artístico, independente do porte, estimulará
a produção cultural da nossa terra.
É notório que grande parte dos eventos culturais de nossa cidade dependem
de investimentos e recursos públicos para a sua realização. Da mesma forma é
sabido que o Poder Público deve sempre que possível incentivar a produção
artística e cultural no município. Com a materialização dos preceitos dispostos
nesta lei, a contrapartida dos investimentos do erário público será potencializada
de maneira considerável, retornando não só com eventos culturais para a
população, mas também estimulando que mais pessoas trabalhem diretamente
com a Cultura.
Em contrapartida tais investimentos retornam ao municipio, já que grande
parte desses recursos passam a circular no comércio local. Com o advento da
pandemia COVID 19, a classe artistica local foi uma das mais afetadas, essa lei se
tornaria um incentivo para que os artistas locais se mantivessem em atividade e até
como porta de entrada para o surgimento de novos talentos.
Canoinhas/SC, 29 de janeiro de 2021.
Ver. Marçós Homer Ver. Tath Caralho
Ator [|] Autora
Ver. Zenilda Lemos Ver. Juliana Magiel L
Autora | Autora (
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