ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEIN.º 5 /2021
INSTITUI A FEIRA DO ROLO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído a Feira do Livre Comércio Municipal “FEIRA DO ROLO”
para comercialização de produtos usados, de qualquer ordem, artesanatos e
produtos alimentícios também de origem artesanal.
Parágrafo único. A feira tem como objetivo trazer uma opção de renda as
famílias, incentivar a produção de artesanato, e fomentar a cultura do
empreendedorismo.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA, DA PERIODICIDADE, DOS OBJETOS DE COMERCIO
Art. 2º Compete a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS conceder
espaço físico para a exposição e comercialização dos produtos, sendo que recursos
estruturais ficam a cargo do expositor.
Parágrafo único. Fica a cargo da Fundação Municipal de Cultura o
cadastramento e disposição do espaço, bem como as penalidades e verificação da
quebra de regras citadas nos artigos da presente lei.
Art.3º A FEIRA DO ROLO será realizada mensalmente, no primeiro sábado de
cada mês, sendo que sua periodicidade pode ser alterada diretamente pela
Fundação Municipal de Cultura, mediante acordo com os expositores, e com
comunicação direta a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS.
Art. 4º Será permitida a comercialização de produtos usados de qualquer
ordem, bem como artesanatos e gêneros alimentícios também de produção
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artesanal, sendo vedada a venda de produtos novos ou de bebidas e gêneros
alimentícios origem industrial.
Art. 5º Fica a cargo da Fundação Municipal de Cultura decidir as penalidades
decorrentes do não cumprimento dos artigos acima descritos.
CAPÍTULO Ill
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 6º A concessão do espaço na FEIRA DO ROLO não gera qualquer vínculo
trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
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-
CAPÍTULO IV
DO ESPAÇO
Art. 7º Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Canoinhas por meio da
Fundação Municipal de Cultura, disponibilizar o espaço de maneira igualitária e
gratuita aos expositores.
Art. 8º Devido a localização central, as praças do Centenário e Oswaldo de
Oliveira são locais ideais para a realização da feira, porém, cabe a Prefeitura
Municipal de Cânoinhas através da Fundação Municipal de Cultura, a escolha do
local para a instalação, sendo que a mesma pode ser realizada de forma itinerante,
porém com a devida consulta prévia aos expositores.
Art. 9º No caso da maior procura de expositores, a Fundação Municipal de
Cultura pode pedir a ampliação da área ocupada, porém essa deve ser de comum
acordo aos expositores, Prefeitura Municipal de Canoinhas e Órgãos Reguladores.
CAPÍTULO V
DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
Art. 10. Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Canoinhas através da
Fundação Municipal de Cultura, determinar o horário de funcionamento da FEIRA DO
ROLO. -
Art. 11. O horário de funcionamento pode ser alterado pela Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Fundação Municipal de Cultura e expositores, sendo que o
comum acordo deve ser respeitado, a comunicação deve seguir essa ordem
hierárquica.
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Art. 12. A realização da FEIRA DO ROLO pode ser interrompida nos casos de
feriados e datas comemorativas, ou em decretos emergenciais, essa decisão pode
ser tomada diretamente pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, cabendo a essa
somente o aviso prévio em uma mídia aberta.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei
no que couber, através de decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2021.
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Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
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A Feira do Rolo, ou feira de usados é um espaço que terá importancia cultural,
econômica e social. Com o agravamento da crise gerada pelo COVID 19, muitas
pessoas perderam seu poder aquisitivo, sendo assim a feira é uma ótima
oportunidade para o complemento da renda, ou aquisição de produtos usados abaixo
do preço de mercado. Seria importante a implementação de tal projeto para
possibilitar essa alternativa, bem como para servir de incubadora para novos
investidores apresentarem seus produtos ao mercado, de maneira simples e
eficiente.
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Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2021.
Ver. Tati Carvalho
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