ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEIN.º C% /2021
INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANOINHAS E A CONSULTA PÚBLICA À
COMUNIDADE ESCOLAR PARA A ESCOLHA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
o
LEI
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Gestão Democrática da Educação no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Canoinhas, e a consulta pública à comunidade escolar para a
escolha do Plano de Gestão Escolar das Unidades Escolares de Educação Infantil e
Ensino Fundamental com vistas ao cumprimento do inciso VI do artigo 206, e do
inciso Il do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; do
disposto no inciso VIll do art. 3º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso VI do art. 2º, no artigo 9º e no
caput da Meta 19 do anexo da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014; inciso
V, artigo n. 139 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas; inciso VI, artigo 2º. da
Lei Municipal n. 5.591 de 23 de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de
Educação (PME) de Canoinhas e dá outras providências; e Meta 19 do Plano
Municipal de Educação.
Art. 2º Entende-se por gestão democrática o processo intencional e
sistemático, transparente e compartilhado de chegar a uma decisão de construção
coletiva e fazê-la funcionar, mobilizando os segmentos, meios e procedimentos para
se atingirem os objetivos da Unidade Escolar, envolvendo de forma efetiva e
participativa os seus aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros.
Art. 3º O ensino nas Unidades Escolares será ministrado com base nos
seguintes princípios:
| — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola:
Il — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, O
N
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pensamento, a arte e o saber;
HI — pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V — coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII — valorização do profissional da educação escolar;
IX — garantia de padrão de qualidade;
X — valorização da experiência extraescolar;
XI — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII — consideração com a diversidade étnico-racial;
XII! — garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
XIV — transparência da gestão educacional da Rede Municipal de Ensino
Público, em todos os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e
financeiros;
XV — livre organização dos segmentos da comunidade escolar, conforme
deliberações do Conselho Municipal de Educação e demais legislações vigentes;
XVI — autonomia da Unidade Escolar, nos termos da legislação, nos aspectos
pedagógico, administrativo e da gestão financeira;
XVII — participação da comunidade escolar na definição e na implementação
de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos
colegiados;
XVII — eficiência no uso dos recursos.
XIX — garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da
qualificação para o trabalho;
XX — livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
XXI — garantia da descentralização do processo educacional;
XX II — corresponsabilidade entre o Poder Público e a sociedade na gestão da
escola é
Art. 4º Para os efeitos desta lei entende-se por comunidade escolar das
Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme sua tipologia:
| — estudantes regularmente matriculados e frequentando as unidade escolar;
Il — pais ou responsáveis legais por estudantes matriculados na unidade
escolar; “
Ill — professores e profissionais da educação em efetivo exercício na unidades
escolar;
IV — profissionais de apoio: servente em efetivo em exercício na unidade
escolar.
Parágrafq, único. Integram a categoria profissionais da educação: Pedagogo,
Orientador escolar, Administrador Educacional; Assistente Técnico-Administrativo;,
Instrutor Agrícola; Monitor de Educação Infantil; Monitor de Educação Especial e
Monitor de Biblioteca.
Art. 5º O acompanhamento da Gestão Democrática da Rede Municipal de
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Ensino será realizado de forma contínua, sistemática e regular pela Secretaria
Municipal de Educação, pelo Conselho Municipal de Educação e pela comunidade
escolar representada pelo Conselho Escolar no cumprimento de suas atribuições
previstas em legislação.
TÍTULO
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 6º A gestão democrática na Rede Municipal de Ensino será efetivada por
intermédio dos seguintes mecanismos de participação:
| — Instâncias colegiados da gestão da rede pública municipal de Ensino:
a) Fórum*Municipal de Educação
b) Conselho Municipal de Educação
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Il — Instâncias colegiadas da gestão das unidades educacionais da rede
pública municipal de Ensino
a) Assembleia Geral da Unidade Escolar
b) Conselho Escolar
c) Conselho de Classe
d) Associação de Pais e Professores
e) Grêmio Estudantil
CAPÍTULO |
INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO
FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação constitui-se em instância colegiada de
caráter permanente, tendo como finalidades monitorar e avaliar a implementação da
política pública de educação no âmbito do município de Canoinhas e realizar a
Conferência Municipal de Educação.
Parágrafó único. A organização e o funcionamento do Fórum Municipal de
Educação serão definidos por lei específica.
Art 8º A Conferência Municipal da Educação constitui-se em espaço de
debate, mobilização e formulação de políticas educacionais municipais, tendo como
base o Plano Municipal de Educação, com vistas aos seguintes objetivos:
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| — Acompanhar e avaliar as deliberações, políticas e ações decorrentes da
Conferência de Educação, verificando seu impacto e procedendo às atualizações
necessárias para a elaboração da política municipal de educação;
|! - Monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação de
Canoinhas, com destaque específico ao cumprimento das metas e estratégias
intermediárias sem prescindir de uma análise global do plano, procedendo as
indicações de ações no sentido de avanços das políticas públicas educacionais, e,
Ill — Monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, os
avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais.
E
Art. 9º A Conferência Municipal da Educação tem como objeto de análise e
aprimoramento o documento-referência da Conferência Nacional de Educação
(CONAE) e o Plano Municipal de Educação de Canoinhas
$ 1º A Conferência Municipal de Educação será organizada pela Secretaria
Municipal de Educação a qual contará com a participação da comunidade escolar,
dos agentes públicos e das entidades da sociedade civil, e terá sua programação,
temário e metodologia, definidos em regimento interno específico.
$ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de
até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano
Municipal de Educação e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação
para o decênio subsequente conforme determina o $ 20 do artigo 70 da Lei Municipal
no. 5.591 de 23 de junho de 2015
SEÇÃO Il
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado permanente,
com competências normativas, consultivas, recursais, de supervisão e fiscalização
no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Canoinhas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação tem a sua organização,
funcionamento e competências definidos na Lei Municipal 5.738 de 10 de dezembro
de 2015.
SEÇÃO Ill
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - CONSELHO
DO FUNDEB
Art. 11. O Conselho do FUNDEB é órgão colegiado permanente , deliberativo,
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fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as principais
atribuições de acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo, supervisionar a realização do Censo Educacional Anual, a
elaboração da proposta orçamentária anual e examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados
ou retidos à conta do Fundo.
Parágrafo único. O Conselho do FUNDEB tem a sua organização,
funcionamento e competências definidas na Lei Municipal 4.219 de 19 de setembro
de 2007
La
SEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 12. O Conselho de Alimentação Escolar, responsável por acompanhar e
fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no
município de Canoinhas, é órgão colegiado permanente , deliberativo, fiscalizador e
de Assessoramento à Secretaria Municipal de Educação, com as principais
atribuições de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação
escolar e a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, zelar pela
qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a
aceitabilidade dos cardápios oferecidos.
Parágrafo único. O Conselho de Alimentação Escolar tem a sua organização,
funcionamento e competências definidos na Lei Municipal nº 3.310 de 28 de maio
de 2001.
. CAPÍTULO Il
INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO DAS UNIDADES
ESCOLARES
SEÇÃO |
ASSEMBLÉIA GERAL DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 13. A Assembleia Geral da Unidade Escolar, órgão consultivo, deliberativo
e fiscalizador de participação direta da comunidade escolar, abrange todos os
segmentos escolares, responsável por acompanhar o desenvolvimento das ações da
Unidade Escolar.
8 1º A Assembleia Géral da Unidade Escolar reunir-se-á ordinariamente a
cada 06(seis) meses, pu extraordinariamente, sempre que a comunidade indicar a
necessidade de ampla consulta sobre temas relevantes, mediante convocação:
| — de integrantes da comunidade, na proporção de dez por cento da
composição de cada segmento;
Il - do Conselho Escolar;
Ill — do Diretor da Unidade Escolar.
8 2º O edital de convocação da Assembleia Geral Escolar será elaborado e
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divulgado amplamente pelo Conselho Escolar na comunidade local.
8 3º As normas gerais de funcionamento da Assembleia Geral Escolar,
inclusive o quórum de abertura dos trabalhos e o de deliberação, serão estabelecidas
através de normas da Secretaria Municipal de Educação.
8 4º Na ausência de Conselho Escolar constituído, as competências previstas
no $ 1º recairão sobre a direção da Unidade Escolar.
Art. 14. Compete à Assembleia Geral da Unidade Escolar:
| - conhecer o balanço financeiro e o relatório findo e deliberar sobre eles,
Il — avaliar semestralmente os resultados alcançados pela unidade escolar;
HI — discutir e aprovar, motivadamente, a proposta de destituição do diretor da
unidade escolar, obedecidas as competências e a legislação vigente;
IV — aprovar ou reprovar a prestação de contas dos recursos repassados à
escola, previamente ao encaminhamento devido aos órgãos de controle;
V — resolver, em grau de recurso, as decisões das demais instâncias
deliberativas da escola;
VI — convocar o presidente do Conselho Escolar e a equipe gestora, quando
se fizer necessário;
VII — decidir sobre outras questões a ela remetidas.
Art. 15. As decisões e os resultados da Assembleia Geral Escolar serão
registrados em ata e os encaminhamentos decorrentes serão efetivados pelo
Conselho Escolar, salvo disposição em contrário.
SEÇÃO II
- CONSELHO ESCOLAR
Art. 16. O Conselho Escolar é um colegiado permanente de natureza
consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa de debate e articulação entre os
vários segmentos da comunidade escolar e local, tendo em vista a democratização
da escola pública e a melhoria da qualidade socialmente referenciada da educação
nela ofertada.
Parágrafó único. A organização e o funcionamento do Conselhos Escolar será
definida em Resolução específica do Conselho Municipal de Educação, conforme
atribuições previstas na Lei Municipal n. 5.738 de 10 dezembro de 2015.
Art. 17. As controvérsias existentes entre o Diretor e o Conselho de Escola,
que inviabilizem, a administração da escola, serão dirimidas, em única e última
instância, pela Assembleia Geral da Unidade Escolar, a qual deverá ser convocada
por qualquer das partes para reunir-se e decidir, no prazo máximo de 15 dias,
contados do ato que gerou o impasse.
. SEÇÃO II
ASSQCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES (APP)
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Art. 18. A Associação de Pais e Professores (APP) constitui-se em pessoa
jurídica de direito privado, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ), de caráter educativo, cultural, desportivo e assistencial, sem fins lucrativos,
vinculada à Unidade Escolar e regida por estatuto próprio aprovado e em
assembleia, de acordo com a legislação vigente.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 19. O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva,
avaliativa e deliberativa, integrante da gestão democrática e se destina a
acompanhar e avaliar o processo de educação, de ensino e de aprendizagem,
havendo tantos conselhos de classe quantas forem as turmas existentes na Unidade
Escolar. a
Art. 20. O Conselho de Classe organizar-se-á de forma a:
| — promover a ação efetiva de todos quantos atuam na escola, levando-os ao
cumprimento do projeto político pedagógico e de sua reelaboração quando
necessário; .
Il — possibilitar a inter-relação entre profissionais e alunos, entre turnos e entre
anos e turmas;
ll — propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e
aprendizagem de todos os alunos;
IV — favorecer a integração e sequência dos conteúdos curriculares de cada
ano; =
V — orientar o professor na avaliação de todo o processo educativo validando
ações executadas e estabelecer, se necessário, novas ações para garantir o sucesso
escolar do aluno;
VI — decidir sobre classificação e propor a reclassificação dos alunos;
VII — facilitar a implementação do atendimento educacional especializado
como mecanismo que yiabilize a melhoria da qualidade do processo educacional dos
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas
habilidades/ superdotação, matriculados nas classes comuns do ensino regular e, ao
mesmo tempo, orientar a organização da escola.
Art. 21. O Conselhos de Classe deverá se reunir ordinariamente conforme
cronograma definido pelo Calendário Escolar ou quando convocados pelo diretor da
Unidade Escolar.
Art. 22. O Conselho de Classe será composto por:
| — todos os docentes de cada turma;
Il — Diretor da Unidade Escolar
Il — representante da equipe pedagógica;
IV — representante dos pais, mães ou responsáveis;
V — representante dos alunos a partir do 6º (sexto) ano escolhido por seus
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pares, garantida a representatividade dos alunos de cada uma das turmas;
VI — representante do atendimento educacional especializado, de acordo com
a política de educação na perspectiva da inclusão.
Art. 23. O Conselho de Classe no processo de avaliação, é autônomo em suas
decisões, as quais devem ser acatadas pela comunidade escolar.
Art. 24. É vedado ao Conselho de Classe a dispensa da análise da evolução
da aprendizagem de cada aluno, o processo progressivo de seu desempenho e dos
resultados por ele obtidos durante todo ano letivo no conjunto dos componentes
curriculares, conforme exposto na alínea a, do parágrafo V, do artigo 24 da Lei
9.394/96.
- SEÇÃO IV
GRÊMIO ESTUDANTIL
Art. 25. O Grêmio Estudantil constitui-se numa entidade autônoma e
representativa dos interesses dos estudantes, com finalidades educacionais,
culturais, cívicas, desportivas e sociais, bem como de incentivo ao exercício da
cidadania e engajamento democrático. e
Parágrafó única. As diretrizes para a organização e o funcionamento do
Grêmio Estudantil serão definidos em Resolução específica do Conselho Municipal
de Educação conforme atribuições previstas na Lei Municipal n 5.738 de 10
dezembro de 2015.
Art. 26. A Unidade Escolar deve estimular e favorecer a implementação e o
fortalecimento do Grêmio Estudantil como espaço de participação estudantil na
gestão escolar.
TÍTULO |
DA AUTONOMIA DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 27. A Unidade Escolar usufrui de autonomia na gestão administrativa,
financeira e pedagógica, de acordo com as normas específicas relativas a cada
matéria e sob a supervisão e o acompanhamento da Secretaria de Municipal de
Educação. :
CAPÍTULO |
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 28. A autonomia pedagógica da Unidade Escolar será assegurada na
possibilidade de cada uma formular e implementar seu Projeto Político-Pedagógico,
em consonância com as políticas públicas vigentes e as normas do Sistema
Municipal de Ensino.
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Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações que visem ao
aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da Rede Municipal de
Ensino, mediante programas de formação continuada em serviço, com objetivo de
proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas
considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma
educação de qualidade social.
CAPÍTULO II
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
Art. 30 A autonomia administrativa da Unidade Escolar, observada a legislação
vigente, será garantida por:
| — garantia da formulação, aprovação e implementação do Projeto Político
Pedagógico da linidade escolar, com a participação dos segmentos da comunidade;
Il — garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar nas
deliberações do Conselho de Escola e Associação de Pais e Professores;
Ill — gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização financeira;
IV — participação dos segmentos da comunidade escolar na consulta pública à
comunidade para a escolha do Plano de Gestão Escólar.
Art. 31. A administração da Unidade Escolar será exercida pelo(a):
| - Assembleia Geral da Unidade Escolar.
Il - Conselho Escolar. |
Ill — Diretor (a) da Unidade Escolar conforme legislação municipal vigente.
Ill — Associação de Pais e Professores (APP), vinculada à unidade escolar.
CAPÍTULO Ill
AUTONOMIA FINANCEIRA
Art. 32. A autonomia da gestão financeira da Unidade Escolar será assegurada
pela administração dos recursos, nos termos de seu Projeto Político-Pedagógico, do
Plano de Gestão Escolar e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme
legislação vigente, visando a melhoria da eficiência e da eficácia da manutenção das
instalações escolares e para qualificar o processo de ensino-aprendizagem.
Art. 33. Os recursos repassados geridos pelo seu diretor, com o
acompanhamento e fiscalização do Conselho Escolar respectivo e a supervisão da
Secretaria Municipal da Educação.
Ar. 34. Para garantir a implementação da Gestão Democrática da Rede
Municipal de Ensino, o Poder Executivo Municipal regulamentará a descentralização
de recursos necessários à administração da Unidade Escolar.
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TÍTULO IV
DA GESTÃO DA UNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO |
DO CARGO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
Art. 35. O cargo de diretor de Unidade Escolar será exercido(a) por
Professor(a), Pedagogo(a), Orientador(a) Educacional e Administrador(a) Escolar
efetivo(a).
Art. 36. São atribuições do(a) diretor(a) da Unidade Escolar:
| — cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática
Il — responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da
posse; “
Hll — coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto
Político Pedagógico da Unidade Escolar, elaborado com a participação dos
segmentos da comunidade escolar e aprovado pelo Conselho Escolar:
IV — participar de programas de formação de diretores definidos pela
Secretaria Municipal de Educação:
V — implementar. a proposta pedagógica da Unidade Escolar em observância a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Proposta Curricular da Educação Básica
das Redes de Ensino dos Municípios da Amplanorte para aplicação no Sistema
Municipal de Ensino de Canoinhas;
VI — convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho
Escolar, Conselho de Classe dando encaminhamento às decisões tomadas
coletivamente;
VII - elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade,
consultando o Conselho Escolar e colocando-os em edital público;
VIII — garantir o fluxo de informações na unidade escolar, e desta, com os
órgãos da administração municipal; .
IX — encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no
ambiente escolar, quando necessárias;
X — deferir e executar a matrícula e a transferência de alunos;
XI — cumprir o calendário escolar, definido pela Secretaria Municipal de
Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação;
XIt — acompanhar, junto à equipe pedagógica, o trabalho docente, nos
diferentes horários de trabalho, o cumprimento das reposições de dias letivos, carga
horária e de conteúdo aos alunos;
XIII — promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de
estudar e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-
administrativa no âmbito escolar;
XIV — supervisionar o estoque e o preparo da merenda escolar, quanto ao
cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente relativamente às
exigências sanitárias e aos padrões de qualidade nutricional, sob orientação da
Secretaria Municipal de Educação;
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XV — definir horário de trabalho dos professores, profissionais da educação e
profissionais de apoio em consonância com as normativas existentes na Secretaria
Municipal de Educação;
XVI — articular processos de integração da escola com a comunidade, em
consonância com as normativas existentes na Secretaria Municipal de Educação;
Xvil — cumprir com as orientações técnicas de vigilância sanitária e
epidemiológica;
XvVill — assegurar a realização do processo de avaliação institucional da
Unidade Escolar, conforme as demandas solicitadas pela Secretaria Municipal de
Educação;
XIX — zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores,
funcionários e famílias;
XX — manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus
pares e com todã a comunidade escolar;
XXI — informar aos pais ou responsáveis a frequência e rendimento dos alunos
, bem como a execução do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar:
XXI — providenciar a comunicação imediata ao Conselho Tutelar, nos casos
de identificação de violência doméstica ou de suspeita de violência sexual:
XXIl — promover a integração da unidade escolar com a comunidade,
apoiando a realização de atividades cívicas, sociais, culturais e educacionais;
XXIV — apoiar as iniciativas e atividades programadas pela Secretaria
Municipal de Educação no cumprimento de suas finalidades;
XXV — garantir e responsabilizar-se pelo funcionamento pleno da unidade
escolar, de acordo com as condições básicas de funcionamento oferecidas pela
Secretaria Municipal de Educação;
XXVI — convocar e presidir reuniões do corpo docente, discente, administrativo
e pedagógico;
XXVII — administrar a utilização dos recursos financeiros da unidade escolar,
zelando por sua adequada aplicação e prestação de contas;
XXxvIl exercer as demais atribuições decorrentes da sua função, bem como
as que lhe forem atribuídas pela SME
XXIX — cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
CAPÍTULO Il
PLANO DE GESTÃO ESCOLAR (PGE)
Art. 37. O Plano de Gestão Escolar é um instrumento de gestão que se pauta
no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da Unidade Escolar, na Proposta Curricular do
Município de Canoinhas e na legislação vigente.
Parágrafo único. O Plano de Gestão Escolar deyerá explicitar metas, objetivos
e ações, que evidenciam o compromisso com melhoria da qualidade da educação, a
gestão democrática, o acesso, a permanência, a inclusão, o percurso formativo com
êxito na aprendizagem, na perspectiva da formação integral do estudante da
Educação Infantil e Ensino Fundamental Educação, em consonância com o PPPe a
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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legislação vigente.
Art. 38. A apresentação do Plano de Gestão Escolar é condição indispensável
à habilitação do candidato ao cargo de Diretor na consulta pública junto à
comunidade escolar e será defendido perante mesma
Parágrafo único. As diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão Escolar
serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
. CAPÍTULO Ill
DA CONSULTA PÚBLICA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 39. A consulta pública do Plano de Gestão Escolar junto à comunidade
escolar é requisito obrigatório para o preenchimento do cargo de diretor.
Art. 40. A consulta pública do Plano de Gestão Escolar de Unidade Escolar da
Rede Municipal de Ensino será realizada na segunda quinzena do mês de
novembro, por voto direto, secreto, igualitário e facultativo aos membros da
comunidade escolar aptos(as) a votarem. .
Parágrafo único, O período para a realização da consulta pública poderá ser
alterado em decorrência de eventos que provoquem a paralisação das atividades das
unidades escolares e incidam em alteração significativa do calendário escolar,
mediante ato fundamentado do Poder Executivo Municipal.
Art. 41. O consulta pública no âmbito da comunidade escolar, será:
| — supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação;
Il - coordenado pela Comissão Municipal;
ll — executado pelas unidades escolares pela Comissão Escolar.
Art. 42. A consulta pública poderá ser eletrônica.
SEÇÃO | |
DAS COMISSÕES PARA CONDUÇÃO CONSULTA PÚBLICA
Art. 43. Para conduzir a consulta pública serão constituídas as seguintes
comissões:
de
| - Comissão Municipal.
Il — Comissão Escolar.
Art. 44. A Comissão Municipal será constituída com a seguinte composição:
| — um(a)tepresentante da Secretaria Municipal de Educação;
Il — um(a) representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
Ill - um(a) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV — um(a) representantes dos professores que atuam prioritariamente na
educação infantil;
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V — um(a) representantes dos professores que atuam prioritariamente nos
anos iniciais do ensino fundamental;
VI — um(a) representantes dos professores que atuam prioritariamente nos
anos finais do ensino fundamental;
Vil — um(a) representantes dos profissionais da educação;
VII! — um(a) representante legal dos alunos da Rede Municipal de Ensino
Art. 45. A Comissão Municipal terá, dentre outras, as atribuições de:
| — planejar, organizar, coordenar e presidir o consulta pública
Il — divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao consulta pública;
HI — analisar, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
IV — providenciar material de votação;
V — recebêr os pedidos de impugnação relativos ao proponente de PGE ou ao
processo para análise e emissão de parecer
VI — homologar e divulgar o resultado final do consulta pública.
VII — fiscalizar consulta pública, bem como a resolver os casos omissos.
VII — Julgar os recursos impetrados durante a consulta pública
IX — casgar a candidatura do proponente do PGE que comprovadamente
cometer infrações definidas em lei.
X — lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões.
XI — exercer as demais atribuições que forem designadas pela SME
Art. 46. A Comissão Escolar será constituída com a seguinte composição:
| — um(a) representante de professores(as) Í
Il — um(a) representante de funcionários(as) de apoio
Hi — um(a) representante dos profissionais da educação
IV — um(a) o(a) representante legal do(a) aluno(a)
V — um (a) representante do Conselho Escolar, quando houver
Parágrafo único. Os(as) representantes que compõem a Comissão Escolar
serão eleitos pof seus pares, em cada segmento, convocadas pelo Conselho Escolar
quando houver, especificamente para este fim.
Art. 47. A Comissão Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
| — inscrever o proponente do PGE;
Il — fazer, uso do material necessário à consulta pública disponibilizado pelo
Executivo Municipal, '
Hi — divulgar edital com lista de candidatos, data, horário, local de votação e
prazos para apuração e para recursos;
IV — organizar as apresentações e debates dos PGE inscritos e homologados;
V — designar mesários e escrutinadores dentre integrantes da comunidade
escolar e crederíciar fiscais indicados pelos respectivos proponentes de PGE;
VI — homologar e publicar a lista de eleitores aptos a voto.
VIE — cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pela Comissão
Municipal
Parágrafo único. O (a). Secretário (a) da Comissão deverá registrar todos os
Cal
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atos que se fizerem necessários, preencher a Ata com todas as informações
solicitadas, bem como colher assinaturas dos membros da Comissão Escolar e
providenciar o envio de todos os documentos relativos ao processo eleitoral à
Comissão Municipal;
Art. 48. Não poderão compor a Comissão Escolar o(a) Diretor(a), os(as)
proponentes do PGE bem como os cônjuges e parentes dos(as) candidatos(as) até o
3º grau, conforme os termos da lei civil.
Art. 49. O membro de Comissão Municipal ou Escolar que praticar qualquer
ato lesivo as normas que regulam o processo será substituído após a comprovação
da irregularidade. a
Art. 50. A Comissão Municipal e a Comissão Escolar serão nomeadas por ato
do Poder Executivo Municipal e extinguindo-se com o a posse do proponente do
PGE na Direção da Unidade Escolar.
, SEÇÃO |I
DA INSCRIÇÃO DOS PROPONENTES DE PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 51. Poderão inscrever PGE à consulta pública os interessados que
atendam aos seguintes critérios:
| - ser servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal e titular dos
cargos de Professor, Pedagogo, Orientador Educacional e Administrador Escolar
H — possuir habilitação em nível superior em Licenciatura Plena na área da
Educação;
Hl — ter adquirido estabilidade no serviço público e estar em exercício em
unidade escolar para a qual pretende apresentar PGE há, pelo menos, 1 (um) ano
do período de inscrições;
VI — estar em diã com as obrigações eleitorais:
V — ter disponibilidade para o cumprimento de carga horária para o exercício
da função de Diretor de Unidade Escolar;
VI — não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar;
VIl — experiência mínima de dois anos na etapa de ensino em que se
candidatar.
Art. 52. No ato da inscrição o interessado deverá apresentar os seguintes
documentos:
a) Ficha de Inscrição;
b) RG;
c) CPF;
d) Título de eleitor;
e) Comprovante de quitação eleitoral;
f) Diploma de Licenciatura Plena na área da Educação reconhecido nos
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termos da legislação
9) Comprovante de tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino;
h) Comprovante de tempo de serviço prestado na Unidade Escolar
i) Cópia do ato de nomeação de estar em efetivo exercício na Rede Municipal
de Ensino.
j) Proposta de Plano de Gestão compatível com a Gestão Democrática da
Escola Pública e atendendo às políticas educacionais da Secretaria Municipal de
Educação
k) Termo de compromisso de, após a investidura na função de Diretor,
frequentar curso de formação continuada na área de gestão escolar de, no mínimo,
120 (cento e vinte) horas, oferecido pela SME ou instituição credenciada para esta
finalidade; “
1) declarações comprovantes dos incisos V a VII do artigo 50.
Art. 53. O interessado que prestar informações que não condizem com a
verdade, omiti-las ou apresentar declarações falsas responderá por seus atos na
esfera administrativa, sem prejuízo de ação penal cabível quando for o caso.
Art. 54. O proponente de PGE não poderá fazer inscrição, simultaneamente,
em mais de uma Unidade Escolar.
Art. 55. A publicação da relação dos proponentes de PGE habilitados a
participarem da consulta pública será realizada pela Comissão Municipal.
Art. 56. Após a publicação da relação dos proponentes de PGE habilitados,
proponentes de PGE terão prazo de 24 (vinte e quatro) para apresentarem recurso
administrativo, junto a Comissão Municipal.
Art. 57. Fica assegurado ao Diretor em exercício na unidade escolar o direito
de inscrever PGE ao primeiro pleito eleitoral.
SEÇÃO III
DA DIVULGAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 58. À Comissão Escolar caberá definir com os proponente de PGE,
mediante registro em ata, as normas para a divulgação do mesmo, observando-se as
seguintes diretrizes mínimas:
! — realização de divulgação sem prejuízo ao processo pedagógico da
unidade escolar; é
Il — encerramento da divulgação 24 (vinte quatro) horas antes do início da
consulta pública;
HI — utilização de material de divulgação que não provoque dano ao patrimônio
público e privado, nem contenha material depreciativo aos demais proponentes;
IV — proibição do uso de imagens dos alunos;
V— proibição da distribuição de brindes, camisetas e congêneres:
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VI — proibição de publicidade cujo conteúdo represente calúnia, difamação ou
injúria a outro proponentes;
VII — a promoção de algum evento para a comunidade, com fins eleitorais;
8 1º As especificações e os locais onde serão afixados os materiais de
divulgação serão definidos Edital de Convocação da consulta pública.
8 2º O debate entre os proponentes de PGE, se houver, só deverá ocorrer nas
dependências da escola fora do período letivo, a ser marcado e divulgado junto à
Comissão Escolar.
SEÇÃO IV
DAS, INFRAÇÕES NO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA
Art. 59. É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e, especialmente:
| — propaganda de caráter político-partidário;
H — coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de proponente
devidamente registrado;
Il — usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer
autoridade para obstar a liberdade do voto;
Ill — usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade
de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV — falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento
público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins do processo de consulta
púbica;
V — violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI — divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou
outros proponentes, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;
VII — utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou
qualquer concessão ou delegação de vantagem visando angariar o voto para si ou
para outrem ou conseguir abstenção;
Vil — praticar o membro da Mesa Eleitoral ou permitir que seja praticado
qualquer irregularidade ou anôrmalidade que determine a anulação da votação;
IX — pronfover ato, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou
dilapidar o patrimônio público e privado, agindo de forma discordante ao Estatuto do
Servidor Público Municipal.
SEÇÃO V
4 DO DIREITO AO VOTO
Art. 60. Na consulta pública terão direito a voto:
| — os alunos matriculados e frequentando a partir da 6º ano do Ensino
Fundamental;
Il — pai ou mãe, ou responsável, pelos alunos matriculados, frequentando a
Educação Infantil ou o Ensino Fundamental, ,
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Hll — os professores, profissionais da educação e profissionais de apoio em
exercicio na Unidade Escolar.
81º Ninguém poderá votar mais de uma vez, na mesma Unidade Escolar
ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos, funções ou empregos
públicos.
52º Não terão direito ao voto os servidores terceirizados, ou afastados para
trato de interesses particulares e à disposição em outras secretarias, órgãos e
autarquias públicas.
83º Não é permitido o voto por representação ou por procuração.
84º Terá direito a voto apenas um dos pais ou responsáveis.
“a
Art. 61. A identificação do(a) votante será feita mediante a apresentação de
um dos seguintes documentos:
|— Carteira de Identidade;
H — Carteira Profissional;
HI — Certificado de Reservista;
IV — Cartêira nacional de habilitação
V — Carteira de Trabalho e Previdência Social
VI — Título de Eleitor acompanhado por outro documento oficial com foto.
Art. 62. Poderão permanecer no recinto destinado a mesa receptora apenas
os seus membras e os fiscais. '
Art. 63. Nenhuma autoridade estranha a mesa receptora poderá intervir, sob
pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão,
quando solicitado.
8 1º O pai ou a mãe ou o responsável legal, os quais tenham filhos ou
representados régularmente matriculados em mais de uma unidade escolar, poderão
exercer o direito de votar em cada uma delas.
S 2º Os professores, profissionais da educação e profissionais de apoio que
exercem funções em mais de uma unidade escolar poderão exercer o direito de votar
em cada uma delas.
SEÇÃO V
DO ESCRUTÍNIO
Art. 64. A Comissão Escolar procederá à abertura das umas e à contagem dos
votos na presença dos candidatos e fiscais.
Art. 65. Concluída a apuração, a Comissão Escolar lavrará a ata do resultado
final, com o percentual de votos de cada candidato, o quantitativo de votos válidos,
nulos e brancos encaminhando a Comissão Municipal.
Art. 66. As cédulas utilizadas no processo de consulta pública serão
embaladas, lacradas e arquivadas nas respectivas unidades de votação, sob a
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responsabilidade da Unidade Escolar durante 180 dias.
Art. 67. Quando houver apenas um proponente de PGE, será considerado
eleito pela comunidade escolar caso o candidato alcance 50% mais um dos votos
válidos somados os segmentos.
Art. 68. Quando houver mais de um proponente de PGE, será considerado
eleito pela comunidade escolar o candidato que conquistar maior número de votos
válidos somados os segmentos.
Art. 69. S&rão nulos os votos:
| — Registrados em cédulas que não correspondem ao modelo padrão;
Il — Que indiquem mais de um candidato;
Hl — Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além
daquela que expyime o voto;
SEÇÃO VI
DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
Art. 70. Será escolhido 'o PGE que obtiver a maioria dos votos válidos.
8 1º — Na ocorrência de empate no primeiro lugar, será escolhido o PGE cujo
proponente possuir:
| — maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de
Canoinhas
Il — maior tempo de efetivo exercício na Unidade Escolar
HI — maior idade.
8 2º Em caso de proponente único, será escolhido o PGE, se o mesmo
obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos
Art. 71. O proponente que se sentir prejudicado com o resultado da consulta
pública, poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 48 (quarenta e oito
horas), contadas a partir da data de publicação de homologação do resultado final.
Parágrafo único. O recurso de que se trata o caput desse artigo deverá ser
apresentado por meio de requerimento dirigido a Comissão Municipal mediante
documentos comprobatórios.
Art. 72. A Comissão Municipal terá 48 (quarenta e oito) horas para julgamento
do recurso confâdos a.partir do fim do prazo para apresentação dos mesmos.
º SEÇÃO VII
DA NOMEAÇÃO DO PROPONENTE DO PGE NO CARGO DE DIRETOR
Art. 73. A nomeação dos(as) proponentes do PGE no cargo de Diretor da
Unidade Escolar será realizada por ato do Poder Executivo Municipal.
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8 1º A Comissão Municipal enviará o nome do(a) proponente do PGE
escolhido pela comunidade escolar, em até 24(vinte e quatro) horas após o
encerramento do processo na Unidade Escolar, para a Secretaria Municipal de
Educação.
8 2º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Executivo Municipal
a relação dos nomes dos(as) proponentes de PGE escolhidos de cada Unidade
Escolar, no máximo em 48 (quarenta e oito) horas após ter recebido a relação da
Comissão Municipal.
8 3º Publicado o ato de nomeação do Diretor, será dada posse aos
designados no primeiro dia útil do ano civil subsequente.
Art. 74. O proponente do PGE nomeado Diretor não sofrerá prejuízo em seus
vencimentos de vantagens e direitos, sendo-lhes assegurados os incentivos
financeiros pelo exercício da respectiva função.
Art. 75. Fica assegurado o retorno ao cargo e local de origem ao profissional
que exercer a função de Diretor, após o término do respectivo mandato.
Art. 76. Caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar o Diretor de Unidade
Escolar quando:
| - a Unidade Escolar não realizar o processo consulta pública, em virtude de
não haver inscrição de PGE; ou
Il — quando houver a inscrição de um ou mais de PGE, e nenhum deles atingir
o mínimo dos votos necessários em todos os segmentos da comunidade escolar
específica para a sua situação.
Art. 77. Na hipótese de criação de unidade escolar em ano consulta pública
para escolha de PGE ou nos 3 (dois) anos subsequentes, o Diretor será indicado
pelo Poder Executivo Municipal, permanecendo em exercício até a realização de
nova consulta pública.
Art. 78. A nomeação do proponente do PGE no cargo de Diretor implica na
anuência do Prefeito Municipal, conforme incisos Il e V do artigo 37 da Constituição
Federal; e incisos Il e V do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas.
SEÇÃO VIII
DO MANDATO
Art. 79. O mandato do diretor da Unidades Escolar da Rede Municipal de
Ensino de Canoinhas será de três anos, permitida uma a recondução.
An. 80. Ao final do mandato, a Direção deverá apresentar relatório
circunstanciado da unidade escolar, contendo:
| — avaliação de sua gestão;
HI — inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na
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unidade escolar;
IV — apresentação de prestação de contas à comunidade escolar.
Parágrafo único. O Diretor em transição de mandato que não atender ao
disposto neste artigo ficará impedida de inscrever PGE em nova consulta pública.
Art. 81. A paralisação de atividades ou extinção de unidade escolar implica a
extinção do respectivo mandato eletivo
SEÇÃO IX
e DA DESTITUIÇÃO
Art. 82. A destituição do Diretor, somente poderá ocorrer, motivadamente, em
duas hipóteses:
| — após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa e o
contraditório, face à ocorrência de infração ou irregularidade funcional prevista no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e nesta Lei;
Il — após deliberação em assembleia geral da comunidade escolar convocada
pelo Conselho Escolar, para este fim específico, a partir de requerimento
encaminhado ao mesmo com assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos
membros de cada segmentô da comunidade escolar, tendo o Conselho Escolar
analisado e deliberado,
S 1º A sindicância de que trata o inciso | deverá ser concluída em 30 (trinta)
dias, determinando o afastamento do indiciado durante a realização dos trabalhos,
oportunizando lhe o retorno ao cargo para o qual foi aprovado no concurso público,
caso a decisão da sindicância seja pela destituição.
S 2º Anualmente, no mês de novembro, haverá avaliação da execução do
PGE pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Conselho Escolar e pela
comunidade escolar, a qual servirá de subsídio para abertura ou não de sindicância.
8 3º A Assembleia Geral Escolar de que trata o inciso Il deverá ser convocada
pelo Conselho Escolar em 15 (quinze) dias após o recebimento do requerimento
citado.
S 4º Para.instalação da Assembleia Geral a que se refere o inciso Il, o quórum
mínimo deverá ser de 50% (cinquenta por cento) mais um do número de votantes de
cada segmento da comunidade escolar.
8 5º Na Assembleia Geral de que trata o inciso Il, será assegurado o direito de
defesa à direção em questão e, na aferição do resultado da votação que ocorrerá
através do voto secreto, observar-se-á a proporcionalidade de 50% (cinquenta por
cento) mais um do total de votos.
V — deixar de cumprir injustificadamente as deliberações do Colegiado
Escolar;
VII — não participar do Curso de Formação em Gestão Escolar ou não o
concluir sem justificativas,
Parágrafq. único. A dispensa do Diretor de Unidade Escolar dá-se sem prejuízo
de, em caso de descumprimento de dever funcional, responder a processo
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administrativo disciplinar.
SEÇÃO X
DA VACÂNCIA
Art. 83. A vacância do cargo de Diretor(a) ocorrerá por renúncia,
aposentadoria, impedimento legal, falecimento ou destituição.
8 1º Entende-se por renúncia, a vontade expressa e formal do(a) diretor(a) em
não mais continuar a exercer seu mandato.
8 2º Entende-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente
definido em leifque seja incompatível com as funções de Diretor e do cargo de
servidor público municipal.
8 3º Entende-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo do
servidor da sua função de Diretor, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 84. Np caso de vacância do cargo até o transcurso de 50% do mandato,
nova consulta pública Será convocada, sendo nomeado(a) interinamente um Diretor
pelo Poder Executivo Municipal até a realização de consulta pública.
Art. 85. Caso a vacância ocorra após o transcuro de 50% do mandato outro(a)
Diretor(a) será nomeado(a) interinamente pelo Poder Executivo Municipal para
completar o mandato, observados os requisitos do art. 50 desta Lei.
Art. 86. Caberá, a critério do Poder Executivo Municipal, no caso de
afastamento superior a 30 (trinta) dias consecutivos do Diretor de unidade escolar,
consultados o Conselho Escajar, designar um Diretor de unidade escolar em caráter
temporário pelo período que perdurar o afastamento.
TITULO V ,
DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 87. A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Escolar realizarão
avaliação da execução do PGE, com o objetivo de atompanhar o desenvolvimento
dos processos executados pela Unidade Escolar, visando a sua melhoria contínua.
Parágrafo único. As diretrizes para a avaliação do PGE serão definidas em
Resolução específica do Conselho Municipal de Educação de Canoinhas conforme
atribuições previstas na Lei Municipal n 5.738 de 10 dezembro de 2015.
Art. 88. Compete ao Conselho Escolar aprovar ou não o relatório de Avaliação
da Gestão Educacional.
CAPÍTULO |
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DA DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 89. A votação só terá validade com a participação mínima de 30% (trinta
por cento) do segmento estudantes e pais ou responsáveis legais por estudantes;
e 51% (cinquenta e um por cento) dos professores e profissionais da educação,
profissionais de apoio constantes na listagem geral.
Art. 90. Nos casos de anulação da consulta pública ou impugnação do PGE, o
Poder Executivo Municipal designará, pro tempore, o Diretor para, no prazo máximo
de 6 (seis) meses, realizar novas eleições escolares.
Ge
Art. 91. A Secretaria Municipal de Educação organizará grupo de trabalho
com a finalidade de promover apoio, formação e avaliação do processo de Gestão
Democrática do Ensino.
Art. 92. A Secretaria Municipal de Educação convocará por Edital, com no
mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a consulta pública junto a comunidade
escolar para escolha do PGE
Art. 93. A cada dois anos a contar da publicação da presente a Câmara
Municipal de Vereadores convocará audiência pública para a revisão periódica da
presente norma.
Art. 94. Compete a Secretaria Municipal de Educação baixar normas
complementares e resolver os casos omissos.
Art. 95. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 96. Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas/SC, 1º de fevereiro de 2021.
o o AÍ 1)
Ver. Maréos Homer Ver. Táti Carvalho
utor” Autora
Ver. Zenilda Lemos Ver. Juliana Maciel
Autora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Como já prevista na LDB, Lei de Diretrizes e Básicas da Edução a Gestão
Democrática é um passo importante para o sistema educacional brasileiro, já que
esta garante aoggestor a possbilidade de ação plena diante de suas atribuições, bem
como minimiza no ambito escolar a influência político-partidária, indo de encontro as
liberdades indiviuais de cada membro docente ou discente da comunidade. Como já
citado anteriormente esse mecanismo possuí amparo legal e prazo para a
adequação das instituições, sendo que o quanto antes o município implementar tal
sistema, menores serão os impactos e a adaptação se torna mais suave e
harmoniosa.
Canoinhas/SC, 1º de fevereiro de 2021.
A
Ver. Marcos Homéêr “Ver. Tati Carvalho
Autór 4 Autora
Ver. Zenilda Lemos Ver. Juliana Maciel
Autora Autora
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