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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaProjeto de Lei n.º 10/2021 que "Autoriza o repasse de contribuição de custeio, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas e adota outras providências"
native_id11368

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-03 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº. 09/2021 Protocolo n.º 530/2021.
2021-02-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação, em sessão extraordinária.
2021-02-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2021-02-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-02-02 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2021-02-02 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-02-02 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2021-02-02 Protocolado — Ofício n.º 14/2021 Protocolo n.º 03/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

efeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração, -
Finanças e Orçamento
* Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº ////2021
“AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO
HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus tTepresentantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte:
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LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse
público no exercício financeiro de 2021, por meio de contribuição de custeio, na
forma de convênio, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem
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fins lucrativos, até o valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), destinados a
custear o conserto do equipamento de ressonância magnética.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
tdoc.com brivenificacao! e informe o có
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei nº, 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2021 (Lei nº, 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de
2021, no valor de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), com a seguinte
e das assinaturas, acesse hitps:!canoinhas
soa: RENATO JARDEL GURTINSK!
classificação institucional:
ssinado por 1 pes
ara verificar a vi
meme As
, o EN YV— .
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Cataring &
Fazendo o melhor USE Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme sc go
— ACO d96 tt a
meme
'efeitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administração, .
ae Finanças e Orçamento a
Departamento de Leis e Decretos
1)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos...... 79.000,00
Recursos 30200 — Rec. Imp./Transf. Imp. - Saúde - Superávit
Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº.
6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020)
e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais),
por conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no
exercício 2020, conforme tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 | Recursos Ordinários 79.000,00 |
+
TOTAL 79.000,00
'fcanoinhas, Idoc.com.briverificacao! e informe o código 96D6-3A29-38EB-361D
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GURTINSK| ———
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
das assinaturas, acesse hitps
Canoinhas/SC, 02 de fevereiro de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Prefeitura de Canoinhas [TR Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catariná *|
Fazendo o melhor por você et Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: (e!sBpme sc gotta
spinado por 1 pessoa. RENATO JARDEL
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retaria Municipal de Administração, |
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Departamento de Leis e Decretos. ---:
refeitura de Canoinhas.
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
mês, entre eles, urgências e emergências, mutirões de exames do Sistema Único de
Saúde, sendo o único equipamento do município de Canoinhas e região.
Ressaltamos a importância dos serviços prestados pelo HSCC à comunidade
canoinhense e também à comunidade da região, serviços estes que salvam vidas e
trazem alento aos enfermos que necessitam da referida entidade.
Anote-se ainda que presente Projeto de Lei Segue a orientação do art. 12,
82º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante das razões ora expostas, requer-se as Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 02 de fevereiro de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Prefeitura de Canoinhas ESTA Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
x. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.go
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A29-38EB-361D
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ENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das ass;
MAsginado por 1 pessoa: R
“Ética: mares Sião a msormações ue csertes
VÉSITIO: Detemvorvemos cor protacioranemo massas armuções
“Humanização: same eompromtoss gor a humarteação
Compromisso com Sua Saúde
Ofício nº 012 HSCC/ ADM/2020
Canoinhas, 29 de janeiro de 2021
Exmo. Senhor
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal de Canoinhas/ SC
Exmo, Senhor
Renato Jardel Gurtinski
Vice-Prefeito de Canoinhas/ SC
Sra. Katia Oliskowski Munhoz
Secretária de Saúde
Prefeitura de Canoinhas
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, entidade filantrópica, sem fins lucrativos,
inscrito no CNP): 83.192.096/0001-64, que há 80 anos atua na área da saúde, vem
através do seu Presidente, Reinaldo de Lima Junior, solicitar auxílio para consertar o
equipamento de Ressonância Magnética, o qual apresentou falha ao efetuar exames-
Scan aborted after error Call Service.
O equipamento de Ressonância Magnética, realiza em média 250 exames mês,
entre eles, urgências e emergências, mutirões de exames do Sistema Único de Saúde,
sendo o único equipamento do município de Canoinhas e região.
A empresa Hexamedical realizou visita técnica, emitindo um parecer, onde
diagnosticou a ausência das tensões no módulo PFEI, identificado curto na fonte de
alimentação da PFEI.
Sendo necessário:
- Substituição da Fonte e ajuste das tensões;
- Substituição da placa Spectrometer Board;
Valor para conserto: 79.000,00 (setenta e nove mil reais)
Solicito encarecidamente o auxílio do Município, para solucionarmos esta
situação, através do conserto do equipamento, tendo em vista que o mesmo encontra-
se inoperante.
Sem mais para o momento, subscrevo o presente, reiterando protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
REINALDO DE LIMA Assinado de forma digital por REINALDO DE
LIMA JUNIOR:98822452904
JUNIOR:98822462904 Dados: 2021.02.01 13:47:58 03:00"
Reinaldo de Lima Junior
Presidente HSCC
CNPJ - 83.192.096/0001-64 - INSC. ESTADUAL — ISENTO
Rua João da Cruz Kreiling, 1050 - 89.460-154 - CANOINHAS - SC Caixa Postal - 60 -
E (0XX47) 3621-7300 E-mail; admEhsccsaude.com.br
Www.hsccsaude.com.br
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acao! e informe o código 96D6-3A29-38EB-361D
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es VERIFICAÇÃO DAS
rs ASSINATURAS
Código para verificação: 96D6-3A29-38EB-361D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
** RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretari
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
53) em 02/02/2021 14:59:40 (GMT-03:00)
a da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/96D6-3A29-38EB-361 D
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