Prefeitura de Canoinhas
Fazendo O melhor por você
refeitura de Canoinhas:
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento :
Departamento de Leis e Decretos a
PROJETO DE LEINº 72/2021
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina, cujo objetivo é a manutenção do serviço de policiamento
ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de
ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia
Militar.
Art. 2º. O município disponibilizará, anualmente, o valor de até R$ 57.600,00
(cinquenta e sete mil e seiscentos reais), sendo o valor depositado em conta
corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Radio Patrulha.
8 1º. Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas com
manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das
viaturas colocadas a serviço, aquisição de materiais para o serviço operacional
e armamentos, material de expediente e informática, materiais de limpeza e
equipamentos para o condicionamento físico dos Policiais, visando
proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no
Município de Canoinhas.
ssinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acess
iverificacao! e informe o código 7FFO-23B5-2762-ED43
s:'fcanoinhas. 1 doc
'refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento a
Departamento de Leis e Decretos até
8 2º. A disponibilização do valor constante no caput deste artigo será realizada
de forma fracionada, em parcelas mensais no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil
e oitocentos reais) cada.
8 3º. Ao Município é facultado realizar a antecipação da disponibilização das
parcelas mensais, devidas dentro de cada exercício.
Art. 3º. O convênio poderá ser renovado por até 60 (sessenta) meses.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.38 — Ações atinentes
ao Convênio Rádio Patrulha.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
»25DBDZ ava 6777 PBR
52250507
Canoinhas (SC), 01 de fevereiro de 2021.
forme o código 7FF0-23B5-2762-ED43
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
oc.com.briverificacao! e
RDEL GURTINSKI
. acesse https
or 1 pessoa: RENATO
ar a validade das
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Cx. Postal: 711 Telefone (47) 3621-7740 [| E-mail: eis pmc.sc gov.br fg
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo O melhor por você
'refeitura de Canoinhas.
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O Município de Canoinhas, através de ações conjuntas dos Poderes
Executivo e Legislativo, vem demonstrando que é possível um crescimento
sustentável, com o intuito de promover a melhoria das condições de vida dos
nossos munícipes.
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para que o Município de Canoinhas possa firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina, para a realização de policiamento ostensivo motorizado por
intermédio de guarnições de Radio Patrulha da Policia Militar.
Tal subsidio já vem sendo repassado desde o ano de 2003, razão pela
qual a continuidade destes serviços depende da manutenção desta parceria
que garante a agilidade do atendimento das ocorrências policiais no âmbito do
Município de Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
código 7FF0-2385-2762-ED43
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
briverificacao! € informe o
Canoinhas (SC), 01 de fevereiro de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
URTINSKI
G
Para verificar a validade das assinaturas. acesse https:!'canoinhas. Idoc
Assinado por 1 pessoa RENATO JARDEL «
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina B
Prefeitura de Canoinh
Fazendo O melhor porvocê stal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 [ E-mail: teisOpmec.sc gov.br |
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7FFO-23B5-2762-ED43
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
s”. RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 02/02/2021 15:34:38 (GMT-03:00)
Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/7FF0-23B5-2762-ED43