refeitura de Canoinhas
cretaria Municipal de Administração, |:
; Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Í ) /2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em
exercicio, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 6.554, de 10 de dezembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas, pelo
B502-93DA-EB03 4968
mesmo prazo, enquanto perdurar o estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
as assinaturas, acesse hitps:'/canoinhas. tdoc.cor
* pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
asia e Resto EEa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina 8
mca nis(omeM entao mo maíel=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.b
refeitura de Canoinhas-
Secretaria Municipal de Administração,
, Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Lei Municipal nº. 6.554/2020 estabelece normas para a contratação
temporária de pessoal para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde no
período da pandemia do coronavirus COVID-19.
Assim, diante da autorização legislava, bem como da necessidade de
reordenamento dos serviços de saúde em razão da pandemia do coronavírus
(COVID-19) e de emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública, Município contratou profissionais através
de processo seletivo para atuar na área.
Tais profissionais são 4 (quatro) técnicos em enfermagem e 2 (dois)
enfermeiros, os quais laboraram junto ao setor por 60 (sessenta) dias e alguns já
tiveram solicitação de prorrogação de seus contratos prorrogados por mais 60
(sessenta dias).
Não obstante, em razão do recente aumento dos casos no Municipio de
Canoinhas, denota-se ser necessária a manutenção dos serviços do Centro de
Triagem COVID-19 para atendimento dos pacientes sintomáticos respiratórios e
prorrogação das contratações dos profissionais.
Por esta razão, faz-se necessária a alteração do artigo 4º da Lei nº.
6.554/2020 para possibilitar a prorrogação do prazo de contratação dos
profissionais admitidos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de Covid-19, possibilitando, assim, a continuidade do
serviço prestado.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2021.
las assinaturas, acesse https:icanoinhas. (doc com brvenficacao! e informe o codigo B502-93DA-F803-496B
1: RENATO JARDEL GURTINSKI
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
ride Mer lINNECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina 3
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