materia nº 14/2021

Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº. (4 /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O
CANCELAMENTO DE GRAVAME REGISTRADO NA MATRÍCULA DE
RR Pad ao
BEM IMÓVEL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
o cancelamento do gravame objeto da AV.1-11.622, relativa ao imóvel
matriculado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Canoinhas sob o nº. 11.622.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
acesse https:/lcanoinhas. tdoc.com.briverificacao! e informe 0 código 3ECO-2FE6-26B3-10B4
or 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O imóvel identificado pela matricula nº 11.622 foi doado pelo
Município de Canoinhas, em 29 de dezembro de 1972, à empresa
PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A, mediante o
cumprimento futuro de condições estabelecidas e registradas na
matrícula do imóvel.
Ressalta-se que a referida empresa está instalada no imóvel há
aproximadamente 47 anos, e que cumpriu as condições nos termos e
prazos estabelecidos, conforme laudo de vistoria realizada por
servidores públicos municipais, justificando-se, assim, o cancelamento
do encargo imposto e registrado na matricula do imóvel.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas
Excelências, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 01 de fevereiro de 2021.
DR
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RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercicio
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GU
Para verificar a validade das assinaturas. acess
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3EC0-2FE6-26B3-10B4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«” | RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 02/02/2021 14:35:05 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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