. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE EMENDA À LEI ÔRGANICAN. (24 /2021
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA A, INCISO |l DO ART. 29 E
REVOGA O $ 1º DO ART. 31 DA LEI ÔÓRGANICA MUNICIPAL.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º A alínea “a” do inciso Il, do art. 29, da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. (...)
a O)
EH —(..)
a) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com
suas empresas concessionárias de serviço público, bem como ser investido em cargo
comissionado da administração direta ou indireta de qualquer nível de governo.”
Art. 2º Fica revogado o $ 1ºdo artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Canoinhas, 26 de janeiro de 2021
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REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 29. É vedado ao Vereador:
= (.)
Il - Desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta
do Município, de que seja exonerado "ad nutun", salvo o cargo de Secretário
Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
Art. 31. O Vereador poderá licenciar-se:
I= (..)
W-(.)
WE — (.)-
IV —(.) .
8 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou de Estado, ou ainda qualquer
outro eletivo, interinamente.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Trata-se de projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que visa nova redação
a alínea a, inciso Il do art. 29 e ainda revogar o $ 1º do art. 31, com o intuito de proibir
que os parlamentares, desde a posse, ocupem cargo ou função de que sejam
demissíveis “ad nutum”, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, bem
como serem investidos em cargos comissionados da administração direta ou indireta
de qualquer nível de governo.
Tal medida perfaz um avanço político vez que impedirá o afastamento de
parlamentares da vereança para exercer quaisquer outras funções públicas, salvo
quando houver renúncia de seu mandato.
É de suma importância a aprovação do projeto em apreço, visto que,
corriqueiramente, os Vereadores eleitos deixam de exercer suas funções como
legisladores e passam a assumir cargos no Poder Executivo, desrespeitando a
vontade da população exercida por meio do voto.
Esta troca de funções não afeta somente a democracia, quando o suplente de
Vereador que não foi eleito pelo voto popular assume a função de parlamentar, mas
também consuma um Legislativo a serviço do Executivo.
Além de tudo, fomos eleitos para representar o povo e essa é a premissa que
deve ser respeitada.
Canoinhas, 26 de j enero de 2021
Á 13no Lane
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