PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano,
dos seguintes bens públicos:
I
– 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71421), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71328), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71323),
e 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77740) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ARROIOS, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.700.647/0001-99.
II
– 01 (uma) grade aradora (patrimônio nº. 71322) e 01 (uma) Plaina Niveladora de
Arrasto (patrimônio nº. 77741) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE
SERRA DAS MORTES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.194.609/0001-37.
III
– 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71420), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71329), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71325)
e 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77742) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE RIO DO PINHO, inscrita no
CNPJ sob o nº. 01.341.185/0001-60.
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A36E-A17E-A13F-04D2
IV
– 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77743) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE FELIPE SCHIMIDT, inscrita no
CNPJ sob o nº. 02.462.361/0001-58.
V
– 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 65177) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MARIO EDSON DE AGUIAR, inscrita no CNPJ sob o
nº. 79.376.539/0001-08.
VI
– 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71417), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71332), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71327),
em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.690.655/0001-00.
VII
– 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71419), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71330) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº.
71326), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CERRITO, inscrita no CNPJ
sob o nº. 02.081.758/0001-27.
VIII
– 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71418), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71331) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº.
71324), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SALTO D’ÁGUA
VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.663.717/0001-86.
IX
– 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 78252) e 01 (uma) grade aradora
mecânica (patrimônio nº. 78253), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE
ALTO DOS PINHEIROS, inscrita no CNPJ sob nº. 04.693.328/0001-91.
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que
trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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Art. 2º. A permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina
exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de seus
filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo
vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a terceiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos bens
públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias descritas no
art. 1ª desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de medidas preventivas de
conservação e também reparadoras dos bens públicos objeto desta lei.
Art. 4º Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de uso
autorizada por esta lei deverá a entidade permissionária promover o ressarcimento
integral ao Município de Canoinhas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 28 de janeiro de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para a
permissão de uso, por prazo determinado, de bens públicos às Associações de
Moradores de Arroios, Serra das Mortes, Rio do Pinho, Felipe Schmidt, Mario Edson
de Aguiar, Anta Gorda, Cerrito e Bairro Salto D’Água Verde.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário
e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Deste modo, por entender que os requisitos legais estão sendo observados,
requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 28 de janeiro 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A36E-A17E-A13F-04D2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 04/02/2021 16:06:41 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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