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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaPROJETO DE LEI.º 15/2021 QUE “AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11383

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 14/2021 Protocolo n.º 657/2021.
2021-02-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2021-02-08 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2021-02-08 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-02-08 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-02-08 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2021-02-08 Protocolado — Ofício n.º 10/2021 Protocolo n.º 21/2021.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2021 
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em 
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano, 
dos seguintes bens públicos: 
I 
– 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71421), 01 (uma) concha 
carregadeira (patrimônio nº. 71328), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71323), 
e 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77740) em favor da 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ARROIOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 
01.700.647/0001-99. 
II 
– 01 (uma) grade aradora (patrimônio nº. 71322) e 01 (uma) Plaina Niveladora de 
Arrasto (patrimônio nº. 77741) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE 
SERRA DAS MORTES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.194.609/0001-37. 
III 
– 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71420), 01 (uma) concha 
carregadeira (patrimônio nº. 71329), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71325) 
e 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77742) em favor da 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE RIO DO PINHO, inscrita no 
CNPJ sob o nº. 01.341.185/0001-60. 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A36E-A17E-A13F-04D2
 
IV 
– 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77743) em favor da 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE FELIPE SCHIMIDT, inscrita no 
CNPJ sob o nº. 02.462.361/0001-58. 
V 
– 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 65177) em favor da 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MARIO EDSON DE AGUIAR, inscrita no CNPJ sob o 
nº. 79.376.539/0001-08. 
VI 
– 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71417), 01 (uma) concha 
carregadeira (patrimônio nº. 71332), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71327), 
em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.690.655/0001-00. 
VII 
– 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71419), 01 (uma) concha 
carregadeira (patrimônio nº. 71330) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 
71326), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CERRITO, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 02.081.758/0001-27. 
VIII 
– 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71418), 01 (uma) concha 
carregadeira (patrimônio nº. 71331) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 
71324), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SALTO D’ÁGUA 
VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.663.717/0001-86. 
IX 
– 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 78252) e 01 (uma) grade aradora 
mecânica (patrimônio nº. 78253), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE 
ALTO DOS PINHEIROS, inscrita no CNPJ sob nº. 04.693.328/0001-91. 
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que 
trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A36E-A17E-A13F-04D2
 
Art. 2º. A permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina 
exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de seus 
filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo 
vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a terceiros. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos bens 
públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias descritas no 
art. 1ª desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de medidas preventivas de 
conservação e também reparadoras dos bens públicos objeto desta lei. 
Art. 4º Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de uso 
autorizada por esta lei deverá a entidade permissionária promover o ressarcimento 
integral ao Município de Canoinhas.
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 28 de janeiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A36E-A17E-A13F-04D2
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para a 
permissão de uso, por prazo determinado, de bens públicos às Associações de 
Moradores de Arroios, Serra das Mortes, Rio do Pinho, Felipe Schmidt, Mario Edson 
de Aguiar, Anta Gorda, Cerrito e Bairro Salto D’Água Verde.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts. 
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário 
e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir. 
Deste modo, por entender que os requisitos legais estão sendo observados, 
requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se 
fizerem necessários. 
 Canoinhas/SC, 28 de janeiro 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A36E-A17E-A13F-04D2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A36E-A17E-A13F-04D2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 04/02/2021 16:06:41 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A36E-A17E-A13F-04D2

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