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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 16/2021 QUE “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
native_id11384

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Enviado a sancao Executivo — Oficio nº 15/2021 Protocolo nº 794/2021.
2021-02-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2021-02-15 Aprovado em primeira votacao — —
2021-02-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-02-10 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2021-02-09 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2021-02-09 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2021-02-09 Protocolado — Ofício n.º 19/2021 Protocolo n.º 24/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ____/2021 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina, para utilização exclusiva na 22ª Delegacia Regional de Polícia Civil, 
sediada no Município de Canoinhas, o veículo Hilux CD4X4 STD, marca 
Toyota, tipo caminhonete, cor branca, álcool/gasolina, ano de 
fabricação/modelo 2013/2013, chassi 8AJFX22G0D6004921, renavam 
536210080, placa MLK8113.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) 
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, 
podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que 
haja o interesse de qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, 
licenciamento e utilização do veículo serão arcadas pela Polícia Civil do 
Estado de Santa Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de 
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1ABC-8405-1565-1054
Parágrafo Único. É responsabilidade da Polícia Civil do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 05 de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1ABC-8405-1565-1054
 JUSTIFICATIVA 
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as); 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de 
uso de veículo à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para uso 
exclusivo da 22ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Canoinhas. 
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida 
entidade é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de 
policiamento, deflagração de operações específicas e na realização de 
investigações. 
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários. 
 Canoinhas/SC, 05 de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1ABC-8405-1565-1054
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1ABC-8405-1565-1054
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 08/02/2021 16:44:42 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1ABC-8405-1565-1054

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