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materia nº 12/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaREQUERIMENTO Nº 012/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR CARLOS MOISÉS DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E AO SENHOR ANDRÉ MOTTA RIBEIRO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA CIB, APRESENTANDO MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS: “A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS-SC, APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, EXPRESSA APELO AS AUTORIDADES ESTADUAIS, NO SENTIDO DE INCLUIR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA 1ª ETAPA DE VACINAÇÃO DO GRUPO PRIORITÁRIO PARA RECEBIMENTO DA VACINA DO COVID-19.”
native_id11399

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Arquivado — ARQUIVADO
2021-03-08 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENARIO
2021-03-08 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2021-02-10 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2021-02-09 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2021-02-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 012/2021 APROVADO
Discussão
Em Cá , 0% od
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor Carlos
Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Senhor André Motta
Ribeiro, Secretário de Estado da Saúde e Coordenador da CIB, apresentando MOÇÃO
DE APELO, nos seguintes termos:
“A Câmara de Vereadores do município de Canoinhas-SC, após deliberação do
plenário, expressa APELO as autoridades estaduais, no sentido de incluir os profissionais
da educação na 1º etapa de vacinação do grupo prioritário para recebimento da vacina do
Covid-19.”
Considerando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o
acesso a vacinas revela-se como parte integrante do direito à saúde, nesse sentido, a
execução de ações voltadas à obtenção de vacina segura e eficaz contra SARS-CoV-2 é
uma prioridade no âmbito das ações governamentais de enfrentamento da emergência da
covid-19 em todo o mundo.
Considerando que Programa Nacional de Imunizações (PNI) responsável pela
organização da política nacional de vacinação e oferta à população brasileira de
imunobiológicos busca viabilizar acesso da população brasileira a vacinas contra a Covid-
19 pelo SUS.
Considerando o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19 com vista a estabelecer ações e estratégias para operacionalização da
vacinação contra a Covid-19, no qual constam os grupos prioritários para vacinação.
Considerando que a vacinação inicialmente está voltada aos grupos de maior risco
para agravamento e Óbito, estando contemplados nas primeiras fases de vacinação a
população pertencente aos grupos de trabalhadores da área da saúde (incluindo
profissionais da saúde, profissionais de apoio, cuidadores de idosos, entre outros);
pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas, população idosa (60 anos ou mais);
indígenas aldeados; comunidades tradicionais ribeirinhas e quilombolas; população em
situação de rua; alguns grupos de comorbidades; trabalhadores da educação; pessoas
com deficiência permanente severa; profissionais das forças de segurança e salvamento;
funcionários do sistema de privação de liberdade; trabalhadores do transporte coletivo;
profissionais dos transportadores rodoviários de carga e coletivos; e população privada de
liberdade.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Considerando o retorno das atividades escolares no Estado de Santa Catarina, e o
Pano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19 atendeu em parte a
demanda, pois, ainda que tenha inserido os professores e demais profissionais da
Educação no grupo prioritário, é certo que a etapa de vacinação deste grupo possui
previsão de vacinação na terceira etapa a iniciar no quarto mês de vacinação.
Considerando que a vacinação não deve ser considerada fator condicionante para a
reabertura gradual e escalonada das escolas, mas certamente sinaliza a prioridade dada
à educação e contribuirá para acelerar o processo de reabertura total.
Assim, encaminhamos a presente Moção de Apelo para que os professores e
demais profissionais da Educação estejam incluídos na 1º etapa de vacinação do grupo
prioritário, considerando que haverá demora até que se atinja a 3º etapa, visando dessa
forma reconhecer a essencialidade dos profissionais da educação, pois como os
profissionais da saúde, os educadores são igualmente imprescindíveis para propiciar o
futuro de nossas crianças e jovens.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 09 de fevereiro de 2021.
Vereadores
Tati Carvalho itens
nerds
Marc omer Zenilda Lemos
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