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PROJETO DE LEI _____/2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o § 1º ao artigo 12 da Lei Municipal nº. 3.678, de 01
de março de 2004, com a seguinte redação:
§ 1º Observadas as condições do veículo, poderá ser
deferido prazo de carência para substituição, até a data
de 31/12/2021, suspendendo os efeitos da alínea “a”
deste artigo até a referida data.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F94A-0960-1505-501D
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O artigo 12, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 3.678/2004 estabelece
que para a execução de serviços especiais de fretamento escolares e
extraordinários autorizados a terceiros somente poderão ser utilizados
veículos com data de fabricação não superior 12 (doze) anos.
Entretanto, considerando a atual situação econômica do país,
agravada pela pandemia do Covid-19, muitos particulares não tiveram
condições financeiras de regularizar seus veículos, e, assim, não podem
utilizá-los para o serviço de transporte escolar no Município.
Diante disso, se faz necessária a alteração da referida lei para
conceder prazo de carência para substituição do veículo até 31/12/2021.
Tal alteração tornará possível o exercício da atividade pelo profissional e
dará prazo maior para adequação às exigências da lei.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F94A-0960-1505-501D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F94A-0960-1505-501D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 12/02/2021 11:59:43 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F94A-0960-1505-501D
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