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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 18/2021 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004"
native_id11401

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Enviado a sancao Executivo — Oficio 17/2021 Protocolo nº 795/2021.
2021-02-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação, com emenda corretiva.
2021-02-15 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2021-02-15 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-02-15 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2021-02-15 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2021-02-15 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2021-02-12 Protocolado — Ofício n.º 22/2021, Protocolo n.º 27/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
PROJETO DE LEI _____/2021 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica acrescido o § 1º ao artigo 12 da Lei Municipal nº. 3.678, de 01 
de março de 2004, com a seguinte redação: 
§ 1º Observadas as condições do veículo, poderá ser 
deferido prazo de carência para substituição, até a data 
de 31/12/2021, suspendendo os efeitos da alínea “a” 
deste artigo até a referida data. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F94A-0960-1505-501D
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O artigo 12, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 3.678/2004 estabelece 
que para a execução de serviços especiais de fretamento escolares e 
extraordinários autorizados a terceiros somente poderão ser utilizados 
veículos com data de fabricação não superior 12 (doze) anos. 
Entretanto, considerando a atual situação econômica do país, 
agravada pela pandemia do Covid-19, muitos particulares não tiveram 
condições financeiras de regularizar seus veículos, e, assim, não podem 
utilizá-los para o serviço de transporte escolar no Município. 
Diante disso, se faz necessária a alteração da referida lei para 
conceder prazo de carência para substituição do veículo até 31/12/2021. 
Tal alteração tornará possível o exercício da atividade pelo profissional e 
dará prazo maior para adequação às exigências da lei. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F94A-0960-1505-501D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F94A-0960-1505-501D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 12/02/2021 11:59:43 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F94A-0960-1505-501D

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