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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 19/2021 QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id11402

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Enviado a sancao Executivo — Oficio nº 18/2021 Protocolo 796/2021.
2021-02-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2021-02-15 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2021-02-15 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-02-15 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2021-02-15 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-02-15 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2021-02-12 Protocolado — Ofício n.º 23/2021, Protocolo n.º 28/2021.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2021 
“DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS 
DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. O valor da bolsa-auxílio para os estágios remunerados de 
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos de 
Educação Superior será de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) por mês, 
com carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. 
Art. 2º. O valor da bolsa-auxílio para os estágios remunerados de 
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos 
Profissionalizantes será de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, com carga 
horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 3º. O auxílio transporte para os estágios remunerados previstos nesta 
Lei será de R$ 70,00 (setenta reais) por mês. 
Art. 4º. O número de bolsas-auxílio a serem concedidas aos estagiários será 
o limite previsto na Lei Federal nº. 11.788/2008. 
Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias. 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A451-B045-2864-741E
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 3.809, de 18 de março de 
2005 e a Lei nº. 6.336, de 28 de fevereiro de 2019.
Canoinhas/SC, ___ de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A451-B045-2864-741E
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva a alteração do valor da bolsa￾auxílio de estágio remunerado para estudantes regularmente matriculados 
em Instituições de Ensino Superior e em Instituições de Cursos Técnicos 
Profissionalizantes em órgãos do Poder Público Municipal, tendo em vista a 
necessidade de adequação dos valores respectivos em razão da defasagem 
ocorrida desde a sua última atualização, implementada em 2019. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, ___ de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A451-B045-2864-741E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A451-B045-2864-741E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 12/02/2021 11:51:15 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A451-B045-2864-741E

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