materia nº 21/2021

PROJETO DE LEI _____/2021 
“AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O 
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE 
SANTA CATARINA
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar acordo de 
cooperação técnica com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia 
Militar de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.931.550/0001-51, 
com o objetivo de potencializar as ações da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, juntamente com o 3° Batalhão de Polícia Militar, no tocante à 
jardinagem do Município. 
Art. 2º. A Polícia Militar de Santa Catarina disponibilizará ao Município de 
Canoinhas um espaço de 200 m² (duzentos metros quadrados), no 3° 
Batalhão de Polícia Militar, para o acondicionamento de mudas e criação de 
canteiro de flores. 
Art. 3º. O Município de Canoinhas disponibilizará, sempre que solicitado, 
mudas de plantas produzidas no canteiro, para a manutenção dos jardins 
internos do 3° Batalhão de Polícia Militar. 
Art. 4º. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, 
tais como pessoal, deslocamentos de materiais, manutenção das instalações 
físicas correrão por parte da Prefeitura Municipal de Canoinhas. 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B1F7-6262-0E24-EF4D
Art. 5º. Os serviços decorrentes do acordo de cooperação técnica objeto 
desta Lei serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos 
partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. 
Art. 6º. O prazo de vigência do acordo de cooperação técnica objeto desta Lei 
será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
Canoinhas/SC, ___ de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização legislativa para que o 
Município de Canoinhas possa firmar acordo de cooperação técnica com o 
Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar de Santa Catarina, 
com o objetivo de potencializar as ações da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, juntamente com o 3° Batalhão de Polícia Militar, no tocante à 
jardinagem do Município. 
Frisa-se que tal acordo é necessário para regularizar a utilização do 
espaço disponibilizado pelo 3º Batalhão de Polícia Militar ao Município de 
Canoinhas, para o acondicionamento de mudas e criação de canteiro de 
flores. 
Em contrapartida o Município de Canoinhas disponibilizará, sempre 
que solicitado, mudas de plantas para a manutenção dos jardins internos do 
3°BPM. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, ___ de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B1F7-6262-0E24-EF4D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 12/02/2021 11:44:25 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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