PROJETO DE LEI Nº _____/2021
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES – ACD E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício
financeiro de 2021, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, Lei Municipal
nº. 6.059/2017 e Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade abaixo
relacionada:
I – Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua Irmã
Maria Felícitas, 700, Centro, Canoinhas – SC, até o valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos
sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção
das atividades da referida entidade.
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 4ª, § 5º do Decreto Municipal
nº 099/2017 e da Lei Municipal nº 6.059/2017.
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei
Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014, salvo
justificativa fundamentada para atender o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº. 4.320/64, a
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº. 101/2000, em
especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções
Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei Federal nº.
13.019/2014, da Lei Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº.
099/2017.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
I)
Unidade Gestora: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 18001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 10 - Assistência Social Responsável
Ação: 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso 10000 - Recursos Ordinários
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, ___ de fevereiro de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro à Associação
Catarinense de Deficientes (ACD), objetivando cobrir as despesas com pessoal e
encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para
manutenção das atividades da referida entidade.
A ACD está devidamente cadastrada no Conselho Municipal de
Assistência Social, através do nº 02, desde 2008, bem como possui inscrição no
CEBAS. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, que defende os direitos
da pessoa com deficiência física, visual e auditiva de Canoinhas e região há 19
anos, trabalhando constantemente pela qualidade no atendimento às
necessidades dos seus usuários.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos
pela Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto nº. 99/2017 e Lei Municipal nº.
6.059/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, ___ de fevereiro de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5CF0-0CCC-FB20-B8DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 15/02/2021 16:53:55 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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