materia nº 23/2021

PROJETO DE LEI Nº _____/2021 
“CRIA MEMORIAL DOS EX-VICE-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE 
CANOINHAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica criado o memorial dos ex-vice-prefeitos do Município de 
Canoinhas, com a finalidade de homenagear e de preservar a memória de 
tais autoridades. 
Art. 2º. O memorial a que se refere o artigo 1º desta Lei será órgão público 
municipal com fins culturais, localizado no prédio da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. O Município de Canoinhas procederá às adaptações 
necessárias no espaço físico da Prefeitura Municipal para funcionamento do 
memorial, respeitando as especificações do orçamento e demais legislação 
em vigor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da estrutura e manutenção do memorial, 
tais como impressão de fotografias e aquisição de quadros, serão de 
responsabilidade dos ex-vice-prefeitos homenageados ou de suas famílias.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0E4A-6307-1C50-205B
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, ___ de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei trata da criação do memorial dos ex-vice￾prefeitos do Município de Canoinhas, com o objetivo de homenagear e 
preservar a memória de tais autoridades. 
Assim como o memorial dos ex-prefeitos municipais que já existe há 
muitos anos, o memorial objeto desta Lei será localizado no prédio da 
Prefeitura Municipal, em local a ser definido pela Administração Pública. 
Ressalta-se que as despesas decorrentes da presente Lei, como a 
impressão de fotos e aquisição de quadros, serão de responsabilidade dos ex￾vice-prefeitos homenageados ou de sua família. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, ___ de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0E4A-6307-1C50-205B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 16/02/2021 17:37:06 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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