ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº = 4 (2024
DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
DOMÉSTICOS E SILVESTRES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Ficam autorizadas as escolas públicas de ensino pertencentes ao município
de Canoinhas a incluirem em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do
Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres.
Art. 2º A conscientização de que trata esta Lei deve ser divulgada por meio de
palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas:
| — proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres;
Il — adoção e posse responsável dos animais domésticos;
Hll — divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e
suas penalidades.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de fevereiro de 2021.
[O Ver. Marcos Hôómer
Autora O) A A Autor
Ver.
( N A
Ver Zenilda Lenrgé 7
Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O dever do Estado no tocante à proteção dos animais decorre de fundamento
constitucional, precisamente o art. 225, que expressa o seguinte:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
8 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder
público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Como consequência da norma constitucional acima colacionada, foi editada a Lei
nacional nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências”, dispondo, no seu art. 32:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
8 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,
quando existirem recursos alternativos.
8 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do
animal.
No cenário catarinense, encontra-se vigente a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de
2008, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, que dispõe no seu art. 2º:
Art. 2º É vedado:
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| — agredir fisicamente os animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, sujeitando-os a qualquer tipo de
experiência capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, ou que, de
alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência;
Il — manter animais em local desprovido de asseio, ou que os prive de
espaço, ar e luminosidade suficientes;
HI — obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução
seja necessária uma força superior à que possuem;
Iv — exercer a venda ambulante de animais para menores
desacompanhados por responsável legal;
V - expor animais para qualquer finalidade em quaisquer eventos
agropecuários não autorizados previamente pela Secretaria de
Estado da Agricultura e Política Rural; e
VI — criar animais em lixeiras, lixões e aterros sanitários públicos ou
privados.
VIL — enclausurar animais com outros que os molestem ou
aterrorizem; e
Vill — eutanasiar animais com substâncias venenosas ou outros
métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde
Animal, pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ademais, importa ressaltar que, muito embora a Declaração Universal dos Direitos
dos Animais, datada de 27 de janeiro de 1978, seja apenas norma enunciadora de
paradigmas éticos e morais, visto não ser cogente, já que não houve proclamação pela
UNESCO, não resta dúvida quanto à sua importância, de cujo preâmbulo trago à colação,
por traduzir, fielmente, o objetivo do presente Projeto de Lei, o seguinte fragmento:
Preâmbulo:
Considerando que todo o animal possui direitos;
Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos
têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os
animais e contra a natureza;
Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito
à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da
coexistência das outras espécies no mundo;
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Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o
perigo de continuar a perpetrar outros;
Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado
ao respeito dos homens pelo seu semelhante;
Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a
observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais,
[.J
(grifo acrescentado)
Nesse contexto, crendo que a informação acerca do dever de respeito aos animais
deve começar na infância, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto
de Lei que tem por objetivo promover a conscientização sobre os direitos dos animais
domésticos e silvestres, nas escolas públicas e privadas de ensino pertencentes ao
Município Canoinhas, do Estado de Santa Catarina.
Em face do alcance social e dos benefícios que potencialmente poderá
produzir, conto com o apoio dos Pares para a aprovação da presente proposta
legislativa.
Canoinhas/SC, 18 de fevereiro de 2021.
Ver. Tati Carvalho Ver. Marcós Homer
Autora utor
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Ver. Zenilda Lemos
Autora
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