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materia nº 17/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaREQUERIMENTO Nº 017/2021 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR RENATO MAIA DE FARIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, CONSIDERANDO O REQUERIMENTO Nº 04/2021 DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, ONDE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A RESPOSTA ENVIADA PELA CASAN A RESPEITO DO REQUERIMENTO (CÓPIA EM ANEXO), SOLICITAMOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA QUE ACOMPANHE AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA PARA ENFRENTAR O PROBLEMA CRÔNICO DE DESABASTECIMENTO E DE QUALIDADE DA ÁGUA E SE A ESTATAL POSSUI UM PLANO DE EXPANSÃO DE SEUS SERVIÇOS PARA SUPRIR A DEMANDA APRESENTADA EM NOSSO MUNICÍPIO E CASO ENTENDA PELA EXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES EXPOSTAS QUE PROMOVA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES.
native_id11419

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-16 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2021-02-15 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2021-02-15 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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PUDER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 017/2021 APROVADO
Discussão
em 15 402 pol
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas mar M. de Souza
PRESIDENTE
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor Renato
Maia de Faria, Promotor de Justiça, representante do Ministério Público de Santa
Catarina, considerando o Requerimento nº 04/2021 da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, onde solicita informações sobre as condições do abastecimento de água no
município, considerando a resposta enviada pela CASAN a respeito do requerimento
(cópia em anexo), solicitamos ao Ministério Público de Santa Catarina que acompanhe as
medidas que estão sendo tomadas pela concessionária do serviço de água para enfrentar
o problema crônico de desabastecimento e de qualidade da água e se a estatal possui um
plano de expansão de seus serviços para suprir a demanda apresentada em nosso
município e caso entenda pela existência das irregularidades expostas que promova a
adoção das medidas pertinentes.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 15 de fevereiro de 2021.
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