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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
sau
E CANOINICÁS q
REQUERIMENTO nº 025/2021
APROVADO
— Discussão
Em. d3 ,02 29 & |
Excelentíssimo Senhor Ê
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Gilmar M. de
PRESIDENTE
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de
Planejamento, solicitando informações sobre a adequação da acessibilidade,
especialmente do piso tátil das Ruas Alfredo Mayer e Alvino Voigt, no Campo da Água
Verde.
Nas duas obras aparentemente foram desrespeitadas as diretrizes de
acessibilidade previstas na Lei Municipal 5.954/16, NBR 9.050/15, NBR 16.537/16
(Sinalização Tátil no Piso), especialmente em relação à proximidade do piso tátil em
relação aos postes e placas de sinalização.
Além disso encaminhar cópia do Laudo de Conformidade em Acessibilidade e ART/
RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) do Laudo emitido pelo responsável técnico
da obra.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de fevereiro de 2021.
Vereadores
/
Tati Carvalho Juliana Maciel
Marçós Homer Zenilda Lemos
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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