“ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI N.º.24 /2021
AUTORIZA A INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Publico Municipal autorizado a instituir no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Canoinhas, o mês da Conscientização do
Autismo, a ser realizado anualmente em abril.
Art. 2º Serão realizadas anualmente, no mês de abril, atividades voltadas para
a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
An. 3º A critério dos gestores municipais poderão ser desenvolvidas as
seguintes atividades, entre outras:
| — promoção de palestras, eventos e atividades educativas; para crianças,
adolescentes e profissionais da área, utilizando linguagem adequada para cada
público alvo;
Il — veiculação de campanhas de mídias e disponibilização à população de
informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificados
sobre a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas, que contemplem a
generalidade do tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de fevereiro de 2021.
A Ver. Juliana Maciel
| Autora
' ANA
Lemos
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 -- Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU
(Organizações das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que “ A
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência
para todos os efeitos legais”, a qual se enquadra na definição de pessoas com
deficiência, no Art. 1º, 8 2º da Lei Federal nº 12.764/12 a qual institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Este presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos
e Comemorações do Município de Canoinhas, o mês de abril junto as escolas e a
sociedade em geral com projetos, palestras, divulgações, seminários e panfletagem
direcionadas a atenção necessária às pessoas com transtorno do Espectro Autista
(TEA).
O TEA é uma sindrome que tem estado muito em evidencia, sobretudo pelo
crescimento no número de diagnósticos. Sendo diagnosticados mais de 150 mil
casos de autismo por ano. Tem-se investido muito dinheiro em pesquisas,
principalmente nos Estados Unidos para se descobrir causas, que até agora são
desconhecidas.
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA) é
uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de
comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz
parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento
(TGD). O Autismo pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões,
impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações. Muitos são os mitos
em referência ao autismo, portanto esse projeto visa a divulgação e a
conscientização em relação a este distúrbio para a população.
Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os
direitos dos Autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade,
desmistificação e quebra das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos
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mesmos.
Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto que
muitas pessoas não têm conhecimento e nem compreensão do Transtorno Espectro
Autista, contudo observa-se a importância da divulgação e conscientização da
medida pleiteada.
Por todo o exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres
Vereadores (as) o apoio a aprovação unânime desta respectiva propositura.
Canoinhas/SC, 25 de fevereiro de 2021.
Ver. dai Maciel
Autora
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Ver. Zenilfiá Lemos
Autora
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