ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PR O DE LEIN.“X£ 12021
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE VACINADOS
NO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de Canoinhas, em
página específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal
e no Portal de Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de
Vacinação contra o Covid-19.
8 1º A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para
identificação e filtro de pesquisa:
| - nome completo da pessoa vacinada
Il — o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*);
HI — indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV— a data da vacinação;
V — população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VI — caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o
seu local de trabalho;
VII — a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada:
VIII — o fabricante da vacina.
$ 2º O Município deve disponibilizar, na mesma página de acesso às informações do
parágrafo anterior:
|! — documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Municipal de
Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
Il — as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e
da quantidade recebida em cada uma.
Art. 2º As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas a
cada 48(quarenta e oito) horas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de fevereiro de 2021.
Ver. TatiCanalho 1
Autora Cc N Fey
Oy o pé
er. Zeniilda Lemos
Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoiihas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canginhas.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Um dos princípios que regem a Administração Pública é o da Publicidade, consistente
no preceito fundamental que consagra o dever de TRANSPARÊNCIA da gestão pública.
O presente Projeto de Lei objetiva, justamente, tornar as ações da Administração
Pública mais transparentes. Neste caso, pretende-se possibilitar aos canoinhenses o acesso
de informações relevantes sobre o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19, em
especial a lista de vacinados, a fim de permitir que os munícipes possam fiscalizar a
obediência do atendimento prioritário conforme a ordem prevista no citado plano, uma vez
serem vastas as notícias de "fura filas" pelo Brasil, descredibilizando os planos de vacinação.
Essa medida vem ao encontro do preceituado pelo artigo 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, que proclama que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade". Nesse sentido, o entendimento do
ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 17º
edição, Editora Malheiros, pág. 104) encaixa-se perfeitamente: "Consagra-se nisto o dever
administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver (...)
ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam e muito menos em
relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.
Tal princípio está previsto expressamente no art. 37, caput, da Lei Magna, ademais
de contemplado em manifestações específicas do direito à informação sobre os assuntos
públicos, quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que seja pessoalmente
interessado. É o que se lê no art. 5º, XXXIII (direito à informação)".
Desta forma, dar transparência e fornecer aos municipes instrumentos que possam
facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da Administração Pública mostra
comprometimento dessa com o cidadão canoinhense. Afinal, informações públicas, como
são, devem estar disponíveis à comunidade por meios de acesso simplificado, a fim de que a
própria comunidade possa acompanhar os trabalhos da Administração e auxiliar na
fiscalização da sua correta condução. Frise-se: uma política transparente é um passo
fundamental no COMBATE À CORRUPÇÃO.
Ressalta-se que a ampla publicidade de tais informações não oferece qualquer tipo
de risco aos direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CRFB/1988), tendo em vista
o interesse público que recai sobre seu conteúdo e a não disponibilização de dados
sensíveis, tais como definidos pelo art. 5º, II, da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD)
Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste
importante Projeto.
Canoinhas/SC, 26 de fevereiro de 2021.
A
PIS
Ver. Tati-Cárvalho k Ver. Marcos Homer
Autora | kO Autor
Ver. Zenilda Lêmos í
Autora
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC -- CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br