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materia nº 32/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaREQUERIMENTO Nº 032/2021 DE AUTORIA DO EDIL MAURÍCIO ZIMMERMANN, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR PAULO ELI, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR PARTE DOS PRODUTORES QUE PARTICIPAM DO PAA (PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS), PARA ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS AGRICULTORES FAMILIARES POSSUEM DIFICULDADE DE ACESSO À INTERNET NO MEIO RURAL E DE OUTROS RECURSOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
native_id11444

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Arquivado — ARQUIVADO
2021-08-24 Aprovado — OFICIO DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2021-08-03 Protocolado — OFICIO DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2021-03-03 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2021-03-02 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2021-03-02 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 032/2021
APROVADO
— Discussão
Em 044 03 jro& |
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
mar M.
PRESIDENTE
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor Paulo Eli,
Secretário de Estado da Fazenda, solicitando a prorrogação do prazo para a emissão das
notas fiscais eletrônicas por parte dos produtores que participam do PAA (Programa de
Aquisição de Alimentos), para adequação necessária, considerando que os agricultores
familiares possuem dificuldade de acesso à internet no meio rural e de outros recursos e
equipamentos necessários para emissão da nota fiscal eletrônica.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 02 de março de 2021.
Vereadores
E
e Souza Zenilda Lemos
Iv
Silmara ek Marco Homer
A

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