materia nº 27/2021

PROJETO DE LEI Nº _____/2021 
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.581/2021 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 6.581/2021, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permitir, mediante Termo de Permissão de Uso, a utilização do 
“PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL 
OURO VERDE”, entre os dias 16 e 18 de março de 2021, pela 
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - 
APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a 
realização de Feira de Gado. 
Art. 2º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 6.581/2021, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min 
do dia 16 de março de 2021, com o recebimento das dependências 
do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita 
por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade 
Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 18 de março de 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EC97-0CED-FA81-E03C
1Doc: Protocolo 051/2021 | Anexo: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.581.pdf (2/5) 3/6
2021, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito 
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do 
parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as 
quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, 
conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 05 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EC97-0CED-FA81-E03C
1Doc: Protocolo 051/2021 | Anexo: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.581.pdf (3/5) 4/6
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva a adequação das datas da 
realização da feira de gado anteriormente autorizada pela Lei Municipal nº 
6.581/2021. 
A alteração legislativa proposta atende a requerimento da Associação 
dos Pecuaristas de Canoinhas e Região – APECARE, que adequando o evento 
aos ditames do Decreto Estadual nº 1.172/2021, precisou alterar a data da 
realização do evento que, em função das novas medidas sanitárias, ocorrerá 
de forma virtual, ou seja, sem a presença de público. 
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 05 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EC97-0CED-FA81-E03C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/03/2021 17:20:57 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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