texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI Nº ______/2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº.
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 198.864,90 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais e noventa centavos), com as seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................110.000,00
Recurso 10200 – Rec. de Imp. e de Transf. Imp – Saúde
II)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................88.864,90
Recurso 10200 – Rec. de Imp. e de Transf. Imp – Saúde
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº.
6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 76B8-61ED-ADEC-0027
1Doc: Protocolo 059/2021 | Anexo: ABRE CREDITO.pdf (2/5) 3/6
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 198.864,90 (cento e noventa e oito
mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), com as
seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.17 – Realizações de Festas e Eventos
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................196.650,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.17 – Realizações de Festas e Eventos
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................2.214,90
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de março de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 76B8-61ED-ADEC-0027
1Doc: Protocolo 059/2021 | Anexo: ABRE CREDITO.pdf (3/5) 4/6
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, visando à manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Evidenciado neste, o remanejamento de dotações orçamentárias da atividade da
Realização de Festas e Eventos (FESMATE) para o Fundo Municipal de Saúde, visando
a contribuição na realização de ações de combate à pandemia do Covid-19.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 08 de março de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 76B8-61ED-ADEC-0027
1Doc: Protocolo 059/2021 | Anexo: ABRE CREDITO.pdf (4/5) 5/6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76B8-61ED-ADEC-0027
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/03/2021 08:39:16 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/76B8-61ED-ADEC-0027
1Doc: Protocolo 059/2021 | Anexo: ABRE CREDITO.pdf (5/5) 6/6
open original →