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FODERLEGLATIO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 051/2021
APROVADO
Em |5 1/03 pon
Excelentíssimo Senhor —
Gilmar Martins de Souza EL as A
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas “ Gilmar M. De Souza
/ Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor Darci de
Matos, Deputado Federal, solicitando apoio para a ampliação do orçamento da
SENAPRED — Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas para o ano 2021,
são necessários R$ 330 milhões para o pagamento dos contratos atualmente mantidos
com 492 comunidades terapêuticas e mais 538 CT's habilitadas no Edital 17/2019.
A proposta orçamentária tramitando no Congresso Nacional para o orçamento da
SENAPRED para o ano 2021 é apenas R$ 32.364.036,00. O cenário é dramático e
poderá resultar em mais de 20.000 famílias desassistidas e a sociedade à mercê das
consequências. Certamente haverá aumento da violência doméstica, contra a mulher,
crianças e adolescentes, além da violência geral, visto que o uso e a dependência do
álcool e outras drogas estão fortemente ligados.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 15 de março de 2021.
Vereadores
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