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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 059/2021
APROVADO
Em IS 105 12021
Excelentíssimo Senhor CO Nm
Gilmar Martins de Souza TUA
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor Rogério
Peninha Mendonça, Deputado Federal, solicitando apoio para a ampliação do orçamento
da SENAPRED — Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas para o ano
2021, são necessários R$ 330 milhões para o pagamento dos contratos atualmente
mantidos com 492 comunidades terapêuticas e mais 538 CT's habilitadas no Edital
17/2019.
A proposta orçamentária tramitando no Congresso Nacional para o orçamento da
SENAPRED para o ano 2021 é apenas R$ 32.364.036,00. O cenário é dramático e
poderá resultar em mais de 20.000 famílias desassistidas e a sociedade à mercê das
consequências. Certamente haverá aumento da violência doméstica, contra a mulher,
crianças e adolescentes, além da violência geral, visto que o uso e a dependência do
álcool e outras drogas estão fortemente ligados.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 15 de março de 2021.
Vereadores
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