PROJETO DE LEI Nº _____/2021
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO
DE CANOINHAS
– APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício
financeiro de 2021, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, da Lei
Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade
abaixo relacionada:
I
– APOCA
– Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.613.939/0001
-
57, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro, Canoinhas
– SC, até
o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas
com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que
concorram para manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria.
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
31, II, da Lei Federal nº. 13.019/2014, art. 4º, §4º da Lei Municipal nº.
6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal nº. 099/2017.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3355-CA2D-6DF7-7186
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei
Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014, salvo
justificativa fundamentada para atender o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº. 4.320/64, a
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº. 101/2000, em
especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções
Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei Federal nº.
13.019/2014, da Lei Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº.
099/2017.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3355-CA2D-6DF7-7186
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para
o exercício de 2021, no valor de até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60
– Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00
– Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos......39.000,00
Recursos 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
– Saúde
Art. 6º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei
nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional:
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3355-CA2D-6DF7-7186
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 1.21
– Construções, reformas e equipamentos para Saúde
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.....................39.000,00
Recursos 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
– Saúde
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 15 de março de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3355-CA2D-6DF7-7186
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação dos
Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas - APOCA, objetivando cobrir as
despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços
que concorram para manutenção das atividades da referida entidade.
A APOCA está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Saúde e
tem como finalidade e objetivos promover o atendimento gratuito aos portadores
de câncer com suas necessidades domiciliares, na forma corretiva, tratando de
única entidade com este tipo de atividade no âmbito do município de
Canoinhas.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos
pela Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto nº. 99/2017 e Lei Municipal nº.
6.059/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 15 de março de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3355-CA2D-6DF7-7186
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3355-CA2D-6DF7-7186
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/03/2021 16:42:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3355-CA2D-6DF7-7186