PROJETO DE LEI N. ..../2020
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário,
nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Municipal nº 5.528/2015, para atuação junto à Secretaria
Municipal da Saúde em virtude do “Estado de Calamidade Pública” na
área da Saúde do Município de Canoinhas, nos termos do Decreto
Estadual nº 562 de 14 de abril de 2020, para implementar as ações de
atendimento e combate aos efeitos danosos do Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria
Municipal de Saúde, visando enfrentamento ao coronavírus (Covid-19):
I
– 02 (dois) enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais e
vencimento de R$ 3.455,75 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos) mensais, com curso superior em
Enfermagem e respectivo registro no Conselho Profissional;
II
– 04 (quatro) técnicos de enfermagem, com carga horária de 40 horas
semanais e vencimento de R$ 2.470,36 (dois mil, quatrocentos e setenta
reais e trinta e seis centavos) mensais, com curso técnico em
enfermagem e respectivo registro no Conselho Profissional.
Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior, será
feita mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com
a Lei 5.528/2015.
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas, pelo mesmo
prazo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de Covid-19.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2F7A-5274-FA66-5AD0
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao
Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente lei
correrão por conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas, 23 de março de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reestruturar a equipe do
Centro de Triagem Covid-19, uma vez que o mesmo constitui-se num
serviço essencial, ininterrupto, de urgência e emergência e de interesse
público.
Essa reestruturação se faz necessária, pois recentemente o número
de pessoas contaminadas pelo Covid-19 aumentou substancialmente no
âmbito do Município, atingindo inclusive, integrantes das equipes de
saúde que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia,
representado, hoje, um dos quadros mais graves do avanço da
pandemia.
A dificuldade de manutenção da escala de trabalho com o número
reduzido de servidores, face os afastamentos, pode comprometer a
qualidade e continuidade da prestação dos serviços num momento
crítico de enfrentamento.
Nesse sentido, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto de lei.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requerse às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 23 de março de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2F7A-5274-FA66-5AD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 23/03/2021 17:15:15 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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