materia nº 36/2021

PROJETO DE LEI Nº _____/2021 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
PROFESSORES 
– APP DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMÍLIA 
FERRERO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e 
Professores 
– APP, do Centro de Educação Infantil Emília Ferrero, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 09.254.849/0001-
66, com sede e foro nesta cidade. 
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas 
e vantagens da legislação vigente. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 25 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AD63-67EE-5A5B-3D78
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei tem como objeto a declaração de utilidade 
pública da Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil 
Emília Ferrero. 
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as 
atividades desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a 
comunidade escolar em geral, e servem como um importante instrumento 
para o desenvolvimento da educação como um todo. 
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 25 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AD63-67EE-5A5B-3D78