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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 45/2021 QUE: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES – APP DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINÍCIUS DE MORAES”.
native_id11545

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-25 Arquivado — Processo arquivado, Lei nº 6.659 de 11/11/2021.
2021-11-11 Sancionado — Ofício de recebimento nº 009/2021/LD.
2021-11-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 125/2021 e Protocolo nº 5.319/2021.
2021-11-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2021-11-08 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2021-10-25 Com Parecer — Parecer favorável CFOF
2021-10-25 Com Parecer — Parecer favorável CJR
2021-04-05 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR
2021-04-05 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário
2021-03-25 Protocolado — Ofício n.º 050/2021 Protocolo n.º 072/2021.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2021 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
PROFESSORES 
– APP DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINÍCIUS 
DE MORAES
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e 
Professores 
– APP, do Centro de Educação Infantil Vinícius de Moraes, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 
10.347.741/0001-05, com sede e foro nesta cidade. 
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas 
e vantagens da legislação vigente. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 25 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AD63-67EE-5A5B-3D78
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei tem como objeto a declaração de utilidade 
pública da Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil 
Vinícius de Moraes. 
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as 
atividades desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a 
comunidade escolar em geral, e servem como um importante instrumento 
para o desenvolvimento da educação como um todo. 
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 25 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AD63-67EE-5A5B-3D78
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD63-67EE-5A5B-3D78
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 25/03/2021 16:51:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/AD63-67EE-5A5B-3D78

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