materia nº 50/2021

 
PROJETO DE LEI _____/2021 
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano, 
dos seguintes bens públicos: 
I 
– 01 (um) subsolador 5 hastes (patrimônio 77660) e 01 (uma) plaina niveladora 
(patrimônio 65177) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ENTRE RIOS, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 30.346.257/0001-60. 
II 
– 01 (uma) grade aradora (patrimônio 74017) em favor da ASSOCIACAO DE 
MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 
01.690.655/0001-00. 
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que 
trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. 
Art. 2º. A permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina 
exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de seus 
filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo 
vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a terceiros. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0ED5-24DF-99B4-E1FE
 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos bens 
públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias descritas no 
art. 1ª desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de medidas preventivas de 
conservação e também reparadoras dos bens públicos objeto desta lei. 
Art. 4º Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de uso 
autorizada por esta lei deverá a entidade permissionária promover o ressarcimento 
integral ao Município de Canoinhas.
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso V do art. 1º da 
Lei nº. 6.576, de 16 de fevereiro de 2021.
Canoinhas/SC, 05 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para a 
permissão de uso, por prazo determinado, de bens públicos às Associações de 
Moradores de Entre Rios e da Localidade de Anta Gorda. 
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts. 
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário 
e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir. 
Ressalta-se que a Lei nº. 6.576/2021 autorizou o Município a permitir a 
utilização temporária da Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 65177) em 
favor da Associação de Moradores Mario Edson de Aguiar, entretanto, tal associação 
informou que não tem mais interesse no bem. 
Por esta razão, faz-se necessária a revogação do inciso V do art. 1º da Lei nº. 
6.576/2021, bem como nova autorização legislativa para ceder o referido bem à 
Associação de Moradores de Entre Rios. 
Deste modo, por entender que os requisitos legais estão sendo observados, 
requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se 
fizerem necessários. 
 Canoinhas/SC, 05 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/04/2021 17:07:06 (GMT-03:00)
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