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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º 51/2021 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL “BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO”, AO “NAÇÃO ESPORTES FUTEBOL CLUBE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11551

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.595 de 29/04/2021.
2021-05-17 Sancionado — Ofício n.º 004/2021 Protocolo n.º 116/2021
2021-04-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 42/2021 Protocolo n.º 2120/2021.
2021-04-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação, com emenda modificativa, em sessão extraordinária.
2021-04-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação, com emenda modificativa.
2021-04-12 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-04-12 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2021-04-06 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-04-06 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2021-04-05 Protocolado — Ofício n.º 59/2021 Protocolo n.º 77/2021.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ____/2020 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO 
MUNICIPAL “BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO”, AO “NAÇÃO 
ESPORTES FUTEBOL CLUBE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica autorizada a Cessão de Uso das dependências do ESTÁDIO 
MUNICIPAL “BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO”, ao “Nação Esportes 
Futebol Clube”, inscrito no CNPJ sob nº 08.766.329/0001-70. 
§ 1º. A cessão de uso do imóvel descrito no caput, destina-se aos jogos 
amistosos e oficiais do Campeonato Catarinense de Futebol Profissional da 
Série “B”, Copa Santa Catarina e das partidas das categorias de base, em 
que o “Nação Esportes Futebol Clube” tiver o mando de campo, bem como o 
uso do Estádio Municipal uma vez por semana, para fins de treino à equipe 
profissional e categorias de base. 
§ 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da assinatura do respectivo instrumento, podendo ser 
prorrogado a qualquer tempo, desde que haja o interesse das partes. 
§ 3º. O cessionário, “Nação Esportes Futebol Clube”, deverá requerer a 
utilização desse espaço à Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas. 
§ 4º. Fica também autorizado o uso diário de uma sala com 17,20 m², a qual 
se encontra nas dependências do Estádio Municipal “Benedito Therezio de 
Carvalho”, onde será destinada a serviços inerentes à administração do 
“Nação Esportes Futebol Clube”.
Art. 2º. Fica autorizado ao “Nação Esportes Futebol Clube”, nos dias das 
partidas amistosas ou oficiais, a exploração financeira exclusiva da Praça de 
Esportes, aí compreendidos: o bar, a bilheteria, as vendas e a colocação de 
placas e banners publicitários. 
Art. 3º. Nas datas de jogos, o imóvel referido no art. 1º não poderá ser 
cedido a terceiros, sublocado, alienado ou prestado em garantia, seja a que 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7FA4-E197-8A96-CD4C
título ou por que motivo for, no todo ou em parte, tampouco poderá ser 
alterada sua destinação. 
Art. 4º. Poderá o Município, a qualquer momento, havendo a necessidade de 
promoção de atividades de interesse público na localidade, utilizar o espaço 
físico objeto desta cessão de uso. 
Art. 5º. Ficará a encargo do “Nação Esportes Futebol Clube”:
I 
– A limpeza que se fizer necessária, antes e depois das partidas; 
II 
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos; 
III 
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Estádio 
Municipal; 
IV 
– Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; 
V 
– Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços 
cedidos. 
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a cessionária promover o ressarcimento ao Município. 
Art. 6º. Será de inteira responsabilidade do “Nação Esportes Futebol Clube”, 
a segurança das pessoas que circularem nas dependências do Estádio 
Municipal durante o período da Cessão de Uso, ficando responsável único e 
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente das 
realizações dos jogos. 
Art. 7º. Fica vedada, nas dependências do Estádio Municipal, a pichação, 
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e 
os bons costumes. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7FA4-E197-8A96-CD4C
 JUSTIFICATIVA 
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as); 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de 
uso das dependências do Estádio Municipal “Benedito Therezio de Carvalho”, 
ao “Nação Esportes Futebol Clube”. 
O referido clube, através de seu time de futebol, passará a representar 
o Município de Canoinhas na Série “B” do Campeonato Catarinense de 
Futebol Profissional e da Copa Santa Catarina, sendo assim de grande valia 
que utilize o Estádio Municipal como sede para os jogos onde o mando de 
campo for do referido clube. 
É de se salientar, ainda, que a existência de um clube de futebol 
profissional como representante do Município de Canoinhas perante a 
Federação Catarinense de Futebol 
– FCF, é de suma importância para o 
fomento do desporto, bem como o desenvolvimento do Município como um 
todo. 
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários. 
Canoinhas/SC, 05 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7FA4-E197-8A96-CD4C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/04/2021 17:19:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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