PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO
MUNICIPAL “BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO”, AO “NAÇÃO
ESPORTES FUTEBOL CLUBE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a Cessão de Uso das dependências do ESTÁDIO
MUNICIPAL “BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO”, ao “Nação Esportes
Futebol Clube”, inscrito no CNPJ sob nº 08.766.329/0001-70.
§ 1º. A cessão de uso do imóvel descrito no caput, destina-se aos jogos
amistosos e oficiais do Campeonato Catarinense de Futebol Profissional da
Série “B”, Copa Santa Catarina e das partidas das categorias de base, em
que o “Nação Esportes Futebol Clube” tiver o mando de campo, bem como o
uso do Estádio Municipal uma vez por semana, para fins de treino à equipe
profissional e categorias de base.
§ 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos,
contados a partir da assinatura do respectivo instrumento, podendo ser
prorrogado a qualquer tempo, desde que haja o interesse das partes.
§ 3º. O cessionário, “Nação Esportes Futebol Clube”, deverá requerer a
utilização desse espaço à Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas.
§ 4º. Fica também autorizado o uso diário de uma sala com 17,20 m², a qual
se encontra nas dependências do Estádio Municipal “Benedito Therezio de
Carvalho”, onde será destinada a serviços inerentes à administração do
“Nação Esportes Futebol Clube”.
Art. 2º. Fica autorizado ao “Nação Esportes Futebol Clube”, nos dias das
partidas amistosas ou oficiais, a exploração financeira exclusiva da Praça de
Esportes, aí compreendidos: o bar, a bilheteria, as vendas e a colocação de
placas e banners publicitários.
Art. 3º. Nas datas de jogos, o imóvel referido no art. 1º não poderá ser
cedido a terceiros, sublocado, alienado ou prestado em garantia, seja a que
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7FA4-E197-8A96-CD4C
título ou por que motivo for, no todo ou em parte, tampouco poderá ser
alterada sua destinação.
Art. 4º. Poderá o Município, a qualquer momento, havendo a necessidade de
promoção de atividades de interesse público na localidade, utilizar o espaço
físico objeto desta cessão de uso.
Art. 5º. Ficará a encargo do “Nação Esportes Futebol Clube”:
I
– A limpeza que se fizer necessária, antes e depois das partidas;
II
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
III
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Estádio
Municipal;
IV
– Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
V
– Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos.
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a cessionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 6º. Será de inteira responsabilidade do “Nação Esportes Futebol Clube”,
a segurança das pessoas que circularem nas dependências do Estádio
Municipal durante o período da Cessão de Uso, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente das
realizações dos jogos.
Art. 7º. Fica vedada, nas dependências do Estádio Municipal, a pichação,
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e
os bons costumes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de abril de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7FA4-E197-8A96-CD4C
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as);
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de
uso das dependências do Estádio Municipal “Benedito Therezio de Carvalho”,
ao “Nação Esportes Futebol Clube”.
O referido clube, através de seu time de futebol, passará a representar
o Município de Canoinhas na Série “B” do Campeonato Catarinense de
Futebol Profissional e da Copa Santa Catarina, sendo assim de grande valia
que utilize o Estádio Municipal como sede para os jogos onde o mando de
campo for do referido clube.
É de se salientar, ainda, que a existência de um clube de futebol
profissional como representante do Município de Canoinhas perante a
Federação Catarinense de Futebol
– FCF, é de suma importância para o
fomento do desporto, bem como o desenvolvimento do Município como um
todo.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 05 de abril de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7FA4-E197-8A96-CD4C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7FA4-E197-8A96-CD4C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/04/2021 17:19:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7FA4-E197-8A96-CD4C