materia nº 52/2021

PROJETO DE LEI Nº _____/2021 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OURO VERDE NO MUNICÍPIO 
DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica autorizada a criação do programa "Ouro Verde" no Município de 
Canoinhas. 
Art. 2º. Através do programa referido no art. 1º desta Lei o Município de 
Canoinhas fica autorizado a realizar a troca de resíduos sólidos urbanos 
–
RSU recicláveis 
–, pelos munícipes, nos pontos de coleta definidos pelo ente 
público, gerando créditos financeiros para compra de insumos no Mercado 
Público Municipal. 
Parágrafo único. Fica vedado o recebimento de resíduos de serviço de saúde 
- RSS, resíduos perigosos, e outros que não se enquadrem nas definições de 
resíduos sólidos urbanos recicláveis definidos pelo município. 
Art. 3º. Fica denominada de Moeda Ouro Verde (O$) os créditos financeiros 
gerados pela troca dos resíduos. 
§ 1º. O valor referido para a Moeda Ouro Verde (O$) será equivalente ao 
valor do Real Brasileiro (R$), sendo que O$ 1,00 corresponde a R$ 1,00. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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§ 2º. O crédito será concedido através do peso do material entregue pelo 
munícipe, sendo que 1 kg de material pesado converterá em O$0,50. 
Art. 4º. A troca dos resíduos sólidos poderá ser efetuada somente por 
pessoas físicas residentes no Município de Canoinhas e que estejam 
devidamente cadastradas no referido programa. 
§ 1º. Fica vedado o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outros 
municípios. 
§ 2º. Os resíduos sólidos recicláveis decorrentes de pessoa jurídica poderão 
ser doados ao referido programa, ou entregues diretamente à Associação de 
Catadores do Município, ficando vedada a troca por créditos financeiros. 
Art. 5º. O programa "Ouro Verde” será coordenado pela Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente. 
Art. 6º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, limitadas ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. 
Art. 7º. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, a contar de sua publicação. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 31 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei tem como objeto a criação do “Programa 
Ouro Verde” no Município de Canoinhas. Através do referido programa o 
município realizará a troca de resíduos sólidos urbanos 
– RSU recicláveis 
–, 
pelos munícipes, nos pontos de coleta definidos pelo ente público, gerando 
créditos financeiros para compra de insumos no Mercado Público Municipal. 
A criação do programa tem como principais objetivos: incentivar a 
população do município a separar o material reciclado do lixo orgânico 
convencional, através de uma contrapartida do município; promover a 
parceria entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e os trabalhadores 
da área de materiais reciclados, para a destinação ambientalmente 
adequada dos materiais adquiridos; disponibilizar a categoria de agricultores 
familiares uma oportunidade de melhorar a condição de comercialização de 
seus produtos, alinhando sua produção no princípio da sustentabilidade 
ambiental; incentivar e garantir o direito à alimentação adequada e saudável 
à população em geral, com alimentos frescos e de qualidade advindos da 
agricultura familiar; e tornar o Mercado Público Municipal um espaço com 
maior visibilidade, incentivando o público a frequentar o referido espaço. 
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências à aprovação do 
presente projeto de lei. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 31 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 22B0-3562-E1BE-8F4B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/04/2021 16:49:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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