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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 52 2021
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto n.º 03, vaga n.º 06 localizada na Praça Dr. Oswaldo de Oliveira,
conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas —
DETRACAN, para Maria de Fátima Schumovski Novak, inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoas Físicas — CPF, com o nº 666.418.539-34.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n.º 4.331, de 30/06/2008.
Canoinhas/SC, 07 de abril de 2021.
£
4 de
Ver,/Gilmar Martins
Autor
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
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