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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 053/2021 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI".
native_id11553

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.689, de 14/02/2022.
2022-02-14 Promulgado — Promulgado pelo Presidente, devido ao fim do prazo de sanção.
2021-12-14 Enviado a sancao Executivo — Oficio nº 154/2021 e Protocolo nº 6.025/2021.
2021-12-13 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2021-11-30 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2021-11-22 Com Parecer — Encaminhado à CJR
2021-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2021-04-12 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2021-04-07 Protocolado — Protocolo interno.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 52 2021
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto n.º 03, vaga n.º 06 localizada na Praça Dr. Oswaldo de Oliveira,
conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas —
DETRACAN, para Maria de Fátima Schumovski Novak, inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoas Físicas — CPF, com o nº 666.418.539-34.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n.º 4.331, de 30/06/2008.
Canoinhas/SC, 07 de abril de 2021.
£
4 de
Ver,/Gilmar Martins
Autor
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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