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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 054/2021 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI".
native_id11554

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.681, de 23/11/2021.
2021-12-23 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Casa.
2021-12-21 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício nº 158/2021 e Protocolo nº 6.228/2021.
2021-12-20 Veto Rejeitado — Veto rejeitado em votação única.
2021-12-13 Com Parecer — Com parecer pela rejeição do veto.
2021-12-13 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-12-13 Apresentado no Plenario — Lido veto em plenário.
2021-12-07 Vetado — Vetado Integralmente, Ofício n.º 201/2021, Protocolo n.º 368/2021 (1Doc).
2021-12-02 Enviado a sancao Executivo — Oficio nº 143/2021 e Protocolo nº 5.771/2021.
2021-11-30 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2021-11-22 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2021-11-08 Com Parecer — Parecer favorável CJR
2021-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-04-12 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2021-04-07 Protocolado — Protocolo interno.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 21 2021
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto n.º 17, vaga n.º 15 localizada na UnC/Campus de Marcílio Dias,
conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas —
DETRACAN, para Amilton Geraldo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas — CPF, com o n.º 508.278.049-20
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n.º 5.301, de 10/04/2014.
Canoinhas/SC, 07 de abril de 2021.
Í
Ver. Gilmar Martins
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canginhas.sc.leg.br

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